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eSocial - Consulta Pública 01/2014 para PMEs

SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA N 1/2014

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em visto o disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, resolve:

Art. 1º Tornar pública a abertura do processo de Consulta Pública de proposta com o objetivo de subsidiar o desenvolvimento de módulo específico do eSocial destinado às Micro e Pequenas Empresas, conforme acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, Receita Federal do Brasil, Ministério da Previdência Social, Instituto Nacional do Seguro Social e Caixa Econômica Federal.

Art. 2º As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível no endereço http://www.governoeletronico.gov.br, na seção destinada a esta Consulta Pública, no período de 00h00 do dia 06 de outubro de 2014 até às 23h59 do dia 04 de novembro de 2014 (30 dias).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

GUILHERME AFIF DOMINGOS

Fonte: http://www.guj.com.br/java/309499-consulta-publica-012014---esocial

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