DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 07/01/2021 | Edição: 4 | Seção: 3 | Página: 29
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2021
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Substituto, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 71 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e considerando o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, resolve
Submeter à consulta pública, proposta de Portaria que dispõe sobre a anotação do horário de trabalho em registro manual, mecânico ou eletrônico de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. O texto da proposta pode ser acessado no sítio eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/portaria-horario-trabalho.
A consulta ficará disponível por 30 (trinta) dias e as contribuições deverão ser realizadas diretamente na plataforma de consulta Participa Mais Brasil no endereço indicado. Dúvidas quanto à participação na consulta pública devem ser enviadas para normatizacao.sit@mte.gov.br. Sugestões encaminhadas por correio eletrônico não serão consideradas.
Brasília, 6 de janeiro de 2021.
ADLER ANAXIMANDRO DE CRUZ E ALVES
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