A Ordem dos Advogados do Brasil - secção Ceará (OAB-CE) entrou com um pedido junto à Secretaria da Fazenda do Estado para a tomada de medidas de apoio às empresas no Ceará. O pleito, assinado pelo presidente da Seccional Cearense nesta terça-feira (24), cita, entre outros pontos, a prorrogação das obrigações acessórias para pagamentos de tributos por 120 dias.
A solicitação vem para dar apoio aos negócios cearense durante o período de crise causado pelo novo coronavírus no País.
A OAB pediu à Sefaz que os controles das operações referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) seja prorrogado pelo 120 dias. O objetivo é dar mais tranquilidade financeira às empresas no Estado.
Erinaldo Dantas, presidente da OAB-CE, ainda requisitou a suspensão estadual dos processos fiscalizatórios e o envio de notificações de autorregularização por, no mínimo, 120 dias; e o diferimento, pelo prazo de 120 dias, do recolhimento do ICMS de forma total ou parcial.
A lista de demandas ainda inclui a prorrogação imediata da vigência das certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, pelo prazo de 90 dias; a suspensão imediata de todos os prazos para a apresentação de impugnações, defesas ou recursos em processos administrativos fazendários estaduais até o dia 30 de abril, além da manutenção dos serviços essenciais nas unidades da Sefaz.
Para Dantas, será preciso ter solidariedade e empatia para enfrentar a crise do coronavírus. "É fundamental que todos os entes estatais estejam sensíveis à situação de dificuldade enfrentada pelo contribuinte", defendeu.
Comentários