Câmara deve votar repasse de isenção de impostos a Estados ainda neste ano

Em reunião na casa do presidente da Câmara, Michel Temer, nesta terça-feira (23), cinco governadores eleitos e reeleitos selaram um acordo com líderes do governo no Congresso para que projetos de interesses dos Estados sejam votados ainda neste ano, em sessões extraordinárias da Casa. O acordo visa ainda evitar que sejam criados projetos que gerem novas despesas para os Estados. Os governadores querem que a Câmara prorrogue um mecanismo da Lei Kandir que compensa perda dos Estados com a isenção de impostos. A lei permite que exportadores de produtos básicos não paguem ICMS, o que provoca um rombo anual no cofre dos Estados. De acordo com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o governo federal concorda com a aprovação da prorrogação do mecanismo, que será definido por um projeto de lei complementar. Entretanto, o repasse não cobre todas as perdas, já que o valor das compensações é definido pela lei orçamentária, e deve ser fixado em R$ 3,9 bilhões para 2011. Além das compensações da lei Kandir, os Estados pedem ainda a prorrogação da Fundo de Combate à Pobreza, repasse que a União faz para os Estados investirem na área social. O risco, entretanto, segundo Padilha, é que a abertura de sessões extraordinárias – as ordinárias estão congestionadas com medidas provosórias – abram espaço para a votação de projetos que gerem despesas para os Estados, como a proposta de emenda constitucional que cria um piso salarial nacional para policiais militares. - O presidente da Câmara, juntamente com os líderes, estão sensíveis ao apelo dos governadores, à ideia de não permitir votação de projetos que não gerem impacto e vão trabalhar com demais líderes para abrir pauta de sessões extraordinárias com projetos já estabelecidos que não gerem impacto no Orçamento. Participaram da reunião, além de Temer e Padilha, os governadores reeleitos do Ceará, Cid Gomes, de Minas Gerais, Antonio Anastasia, e da Bahia, Jaques Wagner, e os eleitos de São Paulo, Geraldo Alckmin, e do Espírito Santo, Renato Casagrande. Estiveram presentes ainda o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza e os líderes do PT, Fernando Ferro, do PMDB, Henrique Eduardo Alves, e do PDT, Paulinho da Força. Piso para policiais Jaques Wagner disse achar importante a prorrogação das compensações da lei Kandir e do fundo, mas destacou, sobretudo, a necessidade de que a Câmara rejeite um piso salarial nacional para policiais militares. - Transformar piso em regra nacional para todos os Estados é praticamente inviabilizar a questão de pessoal. A imposição de algo pode ferir o princípio federativo. O governo federal ou o Congresso podem deliberar e impor essa despesa aos Estados? E de onde vem a receita? Tenho que cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. O que eu faço? Demito funcionário, não cumpro a norma? Já Paulinho, afirmou que o PDT é favorável ao piso e, dando razão aos temores da governo e dos Estados, vai tentar colocar o projeto nas pautas das sessões extraordinárias. - Não houve acordo [com o PDT]. Governadores e governo federal não querem votação do piso, mas vamos tentar votar. Fonte: R7 http://contabilidadenatv.blogspot.com/2010/11/camara-deve-votar-repasse-de-isencao-de.html

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