A Portaria RFB nº 27/2021 , cujas disposições entrarão em vigor em 1º.05.2021, alterou a Portaria RFB nº 2.189/2017 que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, de dados e informações sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
De acordo com a alteração ora incluída, o Anexo Unico da Portaria RFB nº 2.189/2017 , passa a vigorar acrescido dos itens:
a) 11. Declaração de Importação DI - Consulta Data Última Atualização;
b) 12. Consulta Dados da Declaração de Importação - DI.
(Portaria RFB nº 27/2021 - DOU 1 de 19.04.2021)
Fonte: Editorial IOB
Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016:, resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, passa a vigorar acrescido dos campos relacionados no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de maio de 2021.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
ANEXO ÚNICO
11. Declaração de Importação DI - Consulta Data Última Atualização
a. Argumentos de consulta
i. Número da Declaração de Importação
b. Dados e informações de resposta
i. Número da Declaração de Importação
ii. Data da Última Atualização na Declaração de Importação
12. Consulta Dados da Declaração de Importação - DI
a. Argumentos de consulta
i. Número da Declaração de Importação
ii. Número do CPF do usuário
b. Dados e informações de resposta (considerando os perfis de acesso do CPF do usuário e Tipo 1 a 15, Tipo 16, 17, 18, 20 e 21 e Tipo 19)
I. Número da DI
II. Sequencial de retificação
III. Total de Adições
IV. Situação do despacho
V. Data da Situação do despacho
VI. Hora da Situação do despacho
VII. Situação da Entrega da Carga
VIII. Unidade de Despacho
IX. Operação Fundap
X. Data do registro
XI. Hora do registro
XII. Data do Desembaraço
XIII. Hora do Desembaraço
XIV. Data da Autorização de Entrega
XV. Hora da Autorização de Entrega
XVI. Tipo da Autorização de Entrega
XVII. Nome da modalidade
XVIII. Tipo de declaração
XIX. Canal de parametrização
XX. Tipo Importador
XXI. Número do Importador
XXII. Nome do Importador
XXIII. Endereço Importador
XXIV. Telefone Importador
XXV. Representante Legal
XXVI. Nome do Representante Legal
XXVII. Descrição do Tipo de Caracterização da operação
XXVIII. Número do Adquirente
XXIX. Nome do Adquirente
XXX. Número transportador porta a porta
XXXI. Nome transportador porta a porta
XXXII. Tipo de documento de instrução do despacho
XXXIII. Identificação do documento de instrução do despacho
XXXIV. Número Dossiê Vinculado
XXXV. Data da Vinculação
XXXVI. Hora da Vinculação
XXXVII. Tipo do Processo Vinculado
XXXVIII. Identificação do Processo Vinculado
XXXIX. País de Procedência
XL. Data da Chegada da Carga
XLI. Unidade de entrada
XLII. Agente de Transporte
XLIII. Peso Bruto
XLIV. Peso Líquido
XLV. Número do Documento de Carga
XLVI. Recinto Aduaneiro
XLVII. Setor
XLVIII. Armazém
XLIX. Quantidade de Volumes
L. Tipo de embalagem
LI. Moeda negociada do Frete
LII. Frete Prepaid
LIII. Frete Collect
LIV. Valor Total do Frete na Moeda
LV. Valor total do Frete em Dólar
LVI. Valor total do Frete em Real
LVII. Valor total do Frete em Território Nacional
LVIII. Moeda negociada do Seguro
LIX. Valor Total do Seguro na Moeda
LX. Valor Total do Seguro em Real
LXI. Valor Total do Seguro em Dólar
LXII. Valor Total em Dólares no Local de Embarque
LXIII. Valor Total em Reais no Local de Embarque
LXIV. Valor Total em Dólares no Local de Desembarque
LXV. Valor Total em Reais no Local de Desembarque
LXVI. Número da Declaração Estrangeira(DE)
LXVII. Faixa de Item Inicial
LXVIII. Faixa de Item Final
LXIX. Via de transporte
LXX. Indicador Multimodal
LXXI. Nome Transportador
LXXII. Código do País do Transportador
LXXIII. Nome do veiculo
LXXIV. Número do veiculo (placa)
LXXV. Tipo de Documento de Chegada da Carga
LXXVI. Descrição do Tipo de Documento de Chegada da Carga
LXXVII. Local de embarque
LXXVIII. Data do embarque
LXXIX. Tipo de conhecimento
LXXX. Tipo Utilização do Conhecimento
LXXXI. Id. Master do Conhecimento
LXXXII. Id. de Conhecimento
LXXXIII. Multa ao deferimento da LI
LXXXIV. Multa ao deferimento da LI com Ajuste
LXXXV. Sequencial de Retificação que ocorreu o pagamento
LXXXVI. Código de Receita do Pagamento
LXXXVII. Valor da receita
LXXXVIII. Valor do Juros / Encargos
LXXXIX. Valor Multa
XC. Valor Total Pagamento
XCI. Data do Pagamento
XCII. Tipo do Pagamento
XCIII. Nome do tipo de pagamento
XCIV. Banco
XCV. Agência
XCVI. Conta
XCVII. Situação do ICMS
XCVIII. CPF que declarou o ICMS
XCIX. Data do Registro do ICMS
C. Hora do Registro do ICMS
CI. Nr Sequencial do ICMS
CII. Tipo de Recolhimento
CIII. UF do ICMS
CIV. Banco do ICMS
CV. Agência do ICMS
CVI. Conta Corrente do ICMS
CVII. Data do Pagamento do ICMS
CVIII. Valor do ICMS
CIX. Protocolo do Débito em Conta do ICMS
CX. Mandado Judicial do ICMS
CXI. Texto das Informações Complementares
Adição da Declaração de Importação - DI
CXII. Número da DI
CXIII. Número sequencial de retificação
CXIV. Número da adição
CXV. Número do LI
Relação/Vínculo entre Comprador e Vendedor
CXVI. Código e descrição da relação entre comprador e vendedor
CXVII. Código e descrição do vínculo entre comprador e vendedor
Exportador
CXVIII. Código do país de aquisição da mercadoria
CXIX. Nome ou razão social
CXX. Endereço
Fabricante ou produtor
CXXI. Código do país de origem da mercadoria
CXXII. Nome ou razão social
CXXIII. Endereço
Mercadoria
CXXIV. Código da NCM
CXXV. Código Naladi SH
CXXVI. Código Naladi NCCA
CXXVII. Peso líquido da adição
CXXVIII. Aplicação da mercadoria
CXXIX. Indicativos da condição da mercadoria
CXXX. Unidade de medida estatística
CXXXI. Quantidade na medida estatística
Detalhamento da mercadoria - relação de itens da adição
CXXXVIII. Código da abrangência da NCM (Nível)
CXXXIX. Código do atributo da NCM
CXL. Código da especificação da NCM
Destaque NCM
CXLI. Número do destaque para anuência
Condição de venda da mercadoria
CXLII. Incoterm
CXLIII. Método de valoração
CXLIV. Código da moeda negociada
CXLV. Local da condição
CXLVI. Valor na moeda negociada
CXLVII. Valor em real
Documentos vinculados
CXLVIII. Tipo e descrição do documento vinculado
CXLIX. Número identificador do documento vinculado
Certificado MERCOSUL
CL. Tipo de certificado
CLI. Número da DE
CLII. Faixa de itens (item inicial e final)
CLIII. Código do país do certificado
CLIV. Número do certificado
CLV. Item do certificado
CLVI. Quantidade na unidade estatística do certificado
Dados da carga
CLVII. Código da via de transporte
CLVIII. Código do país de procedência da carga
CLIX. Código da unidade aduaneira de entrada
Frete - Custo do Transporte Internacional
CLX. Código da moeda negociada
CLXI. Valor na moeda negociada
CLXII. Valor em real
CLXIII. Frete Internacional - Valor em real
Seguro
CLXIV. Código da moeda negociada
CLXV. Valor na moeda negociada
CLXVI. Valor em real
CLXVII. Seguro Internacional - Valor em real
Acréscimos
CLXVIII. Código do acréscimo
CLXIX. Código da moeda negociada
CLXX. Valor na moeda negociada
CLXXI. Valor em real
Deduções
CLXXII. Código da dedução
CLXXIII. Código da moeda negociada
CLXXIV. Valor na moeda negociada
CLXXV. Valor em real
Informações Complementares do Valor Aduaneiro
CLXXVI. Texto Complementar do Valor Aduaneiro
Imposto de Importação - II
CLXXVII. Código e descrição do regime de tributação
CLXXVIII. Código e denominação do fundamento legal
CLXXIX. Código e denominação motivo da admissão temporária
CLXXX. Base de Cálculo do II
CLXXXI. Código e descrição do EX tarifário do II
CLXXXII. EX Tarifário do II - Ato Legal
CLXXXIII. EX Tarifário do II - Órgão emissor do Ato Legal
CLXXXIV. EX Tarifário do II - Número do Ato Legal
CLXXXV. EX Tarifário do II - Ano do Ato Legal
CLXXXVI. Acordo Tarifário - Código e denominação do tipo do acordo
CLXXXVII. Acordo Tarifário Aladi - Código e denominação
CLXXXVIII. Acordo Tarifário - Código e denominação do Ato Legal
CLXXXIX. Acordo Tarifário - Órgão emissor do Ato Legal
CXC. Acordo Tarifário - Número do Ato Legal
CXCI. Acordo Tarifário - Ano do Ato Legal
CXCII. Acordo Tarifário - Ato Legal EX
CXCIII. Alíquota II - Alíquota "ad valorem"
CXCIV. Alíquota II - Alíquota do Acordo Tarifário
CXCV. Alíquota II - Alíquota reduzida
CXCVI. Alíquota II - Percentual de redução do imposto
CXCVII. Alíquota II - Valor calculado
CXCVIII. Alíquota II - Valor devido
CXCIX. Alíquota II - Valor reduzido
CC. Alíquota II - Valor a recolher
Imposto sobre produto industrializado- IPI
CCI. Código e descrição do regime de tributação
CCII. Código e descrição do EX tarifário do IPI
CCIII. EX Tarifário do IPI - Ato Legal
CCIV. EX Tarifário do IPI - Órgão emissor do Ato Legal
CCV. EX Tarifário do IPI - Número do Ato Legal
CCVI. EX Tarifário do IPI - Ano do Ato Legal
CCVII. Benefício Fiscal do IPI - Código e denominação do Ato Legal
CCVIII. Benefício Fiscal do IPI - Órgão emissor do Ato Legal
CCIX. Benefício Fiscal do IPI - Número do Ato Legal
CCX. Benefício Fiscal do IPI - Ano do Ato Legal
CCXI. Benefício Fiscal do IPI - Ato Legal EX
CCXII. Alíquota IPI - Nota complementar TIPI
CCXIII. Alíquota IPI - Alíquota "ad valorem"
CCXIV. Alíquota IPI - Alíquota reduzida
CCXV. Alíquota IPI - Valor devido
CCXVI. Alíquota IPI - Valor a recolher
CCXVII. Alíquota Específica IPI - Valor na unidade de medida
CCXVIII. Alíquota Específica IPI - Unidade de medida
CCXIX. Alíquota Específica IPI - Quantidade na unidade de medida
CCXX. Alíquota Específica IPI - Tipo de recipiente
CCXXI. Alíquota Específica IPI - Capacidade do recipiente
PIS / COFINS - Dados comuns
CCXXII. Valor da Base de cálculo
CCXXIII. Alíquota do ICMS
CCXXIV. Percentual de redução
CCXXV. Código e denominação do fundamento legal da redução
CCXXVI. Código e descrição do regime de tributação
CCXXVII. Código e denominação do fundamento legal da base de cálculo
PIS/PASEP
CCXXVIII. Alíquota PIS/PASEP - Alíquota "ad valorem"
CCXXIX. Alíquota PIS/PASEP - Alíquota reduzida
CCXXX. Alíquota PIS/PASEP - Valor devido
CCXXXI. Alíquota PIS/PASEP - Valor a recolher
CCXXXII. Alíquota Específica PIS/PASEP - Valor em real
CCXXXIII. Alíquota Específica PIS/PASEP - Unidade de medida
CCXXXIV. Alíquota Específica PIS/PASEP - Quantidade na unidade de medida
COFINS
CCXXXV. Alíquota COFINS - Alíquota Ad Valorem
CCXXXVI. Alíquota COFINS - Alíquota reduzida
CCXXXVII. Alíquota COFINS - Valor devido
CCXXXVIII. Alíquota COFINS - Valor a recolher
CCXXXIX. Alíquota Específica COFINS - Valor em real
CCXL. Alíquota Específica COFINS - Unidade de medida
CCXLI. Alíquota Específica COFINS - Quantidade na unidade de medida
Direito ANTIDUMPING ou compensatórios
CCXLII. Código e denominação do Ato Legal
CCXLIII. Órgão Emissor do Ato Legal
CCXLIV. Número do Ato Legal
CCXLV. Ano do Ato Legal
CCXLVI. Ato Legal EX
CCXLVII. Alíquota ANTIDUMPING - Alíquota Ad Valorem
CCXLVIII. Alíquota ANTIDUMPING - Alíquota Base de Cálculo
CCXLIX. Alíquota ANTIDUMPING - Valor devido
CCL. Alíquota ANTIDUMPING - Valor a recolher
CCLI. Alíquota Específica ANTIDUMPING - Valor em real
CCLII. Alíquota Específica ANTIDUMPING - Unidade de medida
CCLIII. Alíquota Específica ANTIDUMPING - Quantidade na unidade de medida
Demonstrativo do Coeficiente de Redução
CCLIV. Identificação
CCLV. Coeficiente de redução
CCLVI. Valor em dolar
CCLVII. Valor em real
CCLVIII. Valor Devido
CCLIX. Valor a recolher
CIDE
CCLX. Valor na alíquota específica
CCLXI. Quantidade CIDE
CCLXII. Valor devido
CCLXIII. Valor a recolher
Multa administrativa por embarque anterior ao deferimento da LI
CCLXIV. Valor a recolher da multa
CCLXV. Valor a recolher da multa com ajuste
Dados Cambiais
CCLXVI. Código e denominação da cobertura cambial
CCLXVII. Motivo da importação sem cobertura cambial
CCLXVIII. Número do ROF/BACEN
CCLXIX. Código da instituição financiadora
CCLXX. Valor vinculado em real
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