A ajuda federal para estados e municípios que pode chegar a R$ 80 bilhões aprovada pela Câmara, mas que ainda depende de aprovação do Senado e da sanção do presidente Jair Bolsonaro, tem uma condição que frusta setores econômicos que vêm pedindo adiamento do recolhimento de impostos, como ICMS e IPVA, diante das dificuldades geradas pela pandemia.

O secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, Marco Aurelio Cardoso, diz que governos que alterarem datas de pagamento de tributos ou criarem incentivos para empresas que não consigam pagar os compromissos não terão a recomposição dos valores que deixaram de ingressar no caixa, seja de ICMS ou ISS (prefeituras), devido à queda na atividade. O Estado projeta queda de R$ 2,5 bilhões em três meses.

Somente o governo gaúcho prevê recuo de 25% a 30% na arrecadação mensal do principal imposto entre abril e junho. O projeto do seguro, como vem sendo chamado o socorro ás finanças das unidades federadas, foi aprovado nessa segunda-feira (13) pela Câmara dos Deputados. O período de recomposição vai de abril a setembro.

Cardoso explica que os estados não podem promover incentivos ou alterar datas de recolhimento. Poderão ser mantidas apenas as medidas aprovadas por comitê nacional para as 230 mil empresas do Simples Nacional que pagam ICMS no Estado, que tiveram prorrogado prazos por três meses, e alguma ação ligada a questões de Covid-19, como na área da saúde.

“O governo não poderá prever nenhuma medida, por geraria estímulo adverso”, diz o secretário. Caso houvesse algum adiamento, a receita não captada poderia ser buscada da União, o que provocaria uma distorção no uso da ajuda e maior custo à União.

O governador Eduardo Leite agradeceu, em transmissão pelo Facebook, o voto dos 25 deputados federais da bancada gaúcha ao projeto. “Não são os governos que colapsam, mas os serviços como saúde, educação e segurança, e a população pagaria outro preço, além das restrições que já está sofrendo”, advertiu o governador. Leite também lembrou que a mudança no projeto, separando da questão fiscal e gastos, que estavam no conteúdo anterior, removeu riscos de destinação indevida da ajuda. Havia ideia de liberar limite de gastos e até captação de empréstimos.

Com a proposta que foi reformatada, ficou mais para frente apreciar o chamado Plano Mansueto, que altera parâmetros para as renegociações de dívidas dos estados dentro do acordo de Regime de Recuperação Fiscal (RRF), tema bem sensível ao Estado.

“O projeto agora ficou mais centrado na arrecadação, que é mais fundamental, pois os estados estão as voltas com a queda abrupta da receita e não há instrumentos de recomposição imediata”, explica o secretário, citando que as unidades da federação e os municípios, também afetados, não podem emitir títulos e nem moeda.

O socorro em meio à crise da pandemia foi previsto nas medidas provisórias do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que não gera efeitos aos Rio Grande do Sul, e Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Serão seis meses de ajuda, entre abril e setembro. A união vai recompor o valor que deixou de ser arrecadado nestes meses comparado com a referência da arrecadação dos mesmos meses de 2019. Não será possível aplicar nenhuma correção de inflação ou previsão de crescimento real, que estão em planos orçamentários. Até o dia 15 de cada mês, a partir de maio, os governos têm de gerar demonstrativos e repassar à União. Os valores serão depositados até o último dia do mês.

No caso do Estado, o secretário cita que havia projeção de crescimento, mas que agora será a base do ano passado. Nos meses de janeiro e fevereiro deste ano, a receita de ICMS teve alta nominal de 10%, com avanço real de cerca de 5%. Março já mostra o efeito da pandemia, com queda de 0,5% real.

Em abril, a projeção é de queda de R$ 700 milhões. Só não é maior, pois parte da geração de março foi mantida. Em três meses, a conta de queda já foi estimada em R$ 2,5 bilhões. Cardoso cita que o problema é que a venda que uma empresa não fez não será feita no futuro.

O Estado poderá usar os seis meses ou não. “A economia vai voltar e vai ter um efeito reprimido, com crescimento maior e talvez não precisemos dos seis meses”, projeta o titular da Fazenda. Se arrecadação ficar um centavo superior a do mês de referência em 2019, o Estado não poderá ter recomposição.

Até começar a receber a ajuda, o governo prevê “maior pressão” para os pagamentos, um deles será o da folha do funcionalismo. A queda de receita em abril só será equacionada no fim de maio. “Teremos um fluxo mais pressionado e com menor receita. Em abril, já alongamos as datas do pagamento do funcionalismo. Enquanto não entrar a recomposição, o calendário fica pressionado”, admite Cardoso.

A recomposição prevista em R$ 80 bilhões não foi bem vista por dirigentes do setor privado, como o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn, que cobrou corte de gastos no setor público, incluindo de salários, para absorver as perdas. “Todos nós vamos pagar a conta”, diz Bohn, que mostra preocupação com efeitos em inflação e juros para que a União possa suportar essa despesa, ao ter de se financiar para cobrir déficit.

Fonte: Jornal do Comércio

https://mauronegruni.com.br/2020/04/17/rs-ajuda-federal-impede-prorrogacao-de-icms-previne-secretario-da-fazenda-do-rs/

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