Vetada a prorrogação da desoneração da folha de pagamento
O Presidente da República vetou o Projeto de Lei (PL) nº 334/2023, que prorrogava até 31 de dezembro de 2027 […]
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Em recente decisão proferida no processo EARESP 1.775.781/SP (de relatoria da Min. Regina Helena Costa), a 1ª Seção do STJ
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PORTARIA SEF N° 345/2023 PeSEF de 21.11.23 Altera a Portaria SEF nº 377, de 2019, que define instruções adicionais para a
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Fonte: setor de atendimento da prefeitura de Porto Alegre
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