Mary Elbe Queiroz

O permanente planejamento nos negócios é vital para as empresas não só sobreviverem no mercado competitivo, mas também para se fortalecerem. Uma das principais formas de exercitar o planejamento é buscar a redução dos custos operacionais, sendo um dos mais relevantes deles o custo fiscal.

Neste sentido, a elaboração de um planejamento tributário consiste em práticas não vedadas ou proibidas por lei, mas que buscam brechas na legislação, ou adotam caminhos lícitos ou permitidos em lei para a economia em tributos.

Não se enquadra, assim, no conceito de planejamento, qualquer procedimento ilícito, o que adentraria o campo da evasão e da sonegação. Além de lesarem o Erário, tais práticas afetariam na concorrência entre as empresas e resultariam em injustiça fiscal em relação àqueles que cumprem regularmente suas obrigações tributárias.

Nos últimos anos, contudo, os planejamentos tributários, mesmo quando lícitos e legais, foram colocados em xeque e sob a mira das fiscalizações, tendo passado a ser desconsiderados com base em deduções subjetivas, sob alegação de que teriam provocado redução de tributos. Em consequência, foram realizadas autuações para cobrar, além dos tributos, pesadas multas (75% ou 150%, podendo chegar até a 225%), com o agravante de que ainda são feitas representações fiscais para fins penais, que são enviadas para o Ministério Público após o encerramento do processo administrativo em que é mantida a autuação.

Tudo restará ainda mais agravado, pois, com o objetivo de “passar um pente fino” e “fechar o cerco” sobre as operações dos grandes contribuintes, a Receita Federal criou um corpo técnico altamente especializado para compor as Delegacias Especiais de Maiores Contribuintes (DEMAC).

São exemplos destas operações em “lista negra”, que receberão atenção especial: a) Ágio e contratos tidos como sobrevalorizados, em que o valor pago ultrapassa o preço de mercado; b) Incorporação às avessas; c) Dedução de despesas de juros de empréstimos entre empresas do mesmo grupo, coligadas, controladas etc.; d) Realização de empréstimos ao invés de aumento de capital; e) Operações “casa e separa” – aquisição de ações e venda imediata; f) Compensação de créditos e prejuízos fiscais; g) Falta de causa e/ou propósito negocial; h) Operações separadas que a fiscalização visualiza em conjunto como etapas de um planejamento tributário; i) Responsabilização e redirecionamento da ação fiscal para as pessoas físicas dos sócios e/ou administradores.

Isso além de qualquer operação em que se verifique: a) falta de motivo extratributário; b) operações em sequência; c) operações realizadas e desfeitas em tempo curto; d) sociedade não operada por todos os sócios; e) atos anormais de gestão; f) indicativos de não corresponderem à realidade fática e g) despesas indedutíveis de acordo com a interpretação subjetiva do caso.

A nova orientação da Receita tem conseguido a concordância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (ex-Conselho de Contribuintes), que já há algum tempo vem alterando a sua jurisprudência para manter as autuações sobre atos e negócios das empresas, admitindo como cabível a desconsideração de operações lícitas, apenas para fins fiscais, desde que não exista propósito negocial e tudo tenha sido praticado em tempo exíguo, não importando se se trata ou não de planejamento que tenha observado as normas legais, bastando que haja a interpretação de que resultaram em redução de tributos.

Essa nova interpretação poderá ser questionada, pois a autorização para desconsideração de operações por falta de propósito negocial ou abuso de forma foi rechaçada pelo Congresso Nacional quando da votação da Medida Provisória 66/2002 e sua conversão na Lei 10.637/2002. Ficou clara, assim, a rejeição do parlamento à pretensão da regulamentação o artigo 116 do Código Tributário Nacional e à adoção de tais critérios no Brasil. Só que a não regulamentação produziu o efeito contrário, as regras passaram a ser aplicadas sem base legal e apenas com fundamento em interpretações subjetivas.

É importante, por conseguinte, que os empresários estejam alertas, pois a responsabilidade por irregularidades fiscais poderá alcançar também os sócios, administradores e dirigentes da pessoa jurídica. Assim, os gestores das empresas precisam estar preparados para examinar quaisquer operações de modo a prevenir posteriores consequências, sejam societárias e fiscais, sejam do ponto de vista da responsabilidade dos administradores e da empresa perante o mercado.

Diante da necessidade de se reorganizar e ao mesmo tempo se prevenir, a melhor estratégia é aquela que adote caminhos seguros, dentro do marco legal e que evite futuros ônus financeiros e/ou fiscais, bem como preserve a imagem da empresa no mercado. Para tanto, é importante que se faça o diagnóstico preciso para identificar a melhor alternativa aplicável à realidade específica de cada empresa, uma vez que é impossível se aplicar qualquer “fórmula de bolo” pronta para a generalidade dos casos.

É importante que as medidas preventivas sejam acompanhadas e adotadas desde o início da concepção das operações e realização de negócios para que o caminho a ser trilhado já observe todas as alternativas possíveis e evitar que, posteriormente, sejam passíveis de desconsideração ou interpretadas como sendo para fins meramente de redução do pagamento de tributos.

Com o objetivo de dar maiores subsídios aos gestores empresariais, o Centro de Estudos Avançados de Direito Tributários e Finanças Públicas do Brasil (CEAT), o IOB e a PricewaterhouseCoopers estão realizando Encontro Tributário com a pretensão de possibilitar o estudo no sentido de que as reorganizações empresarias estejam cercadas de maior segurança, mediante o exame das regras legais, da jurisprudência em constante mutação e de casos práticos, a fim de que sejam afastados procedimentos temerários e evitadas descaracterizações das operações e autuações e, paralelamente, a empresa não desperdice oportunidades de negócios.

http://www.conjur.com.br/2010-mai-18/novos-limites-fisco-planejamento-tributario-contestados

Acreditem ou não a globalização chegou até os modelos de contabilização!

IFRS! Este é o novo modelo de contabilização mundial, inclusive no Brasil.

Após diversas crises mundo afora, ficou claro para a comunidade financeira que as empresas usavam algumas práticas contábeis internas e não, necessariamente, as “geralmente aceitas”, demonstrando fragilidade no sistema.

Após a crise de 1997, surgiu um movimento de convergência de contabilidade para normas únicas. E assim apareceu o IFRS.

Em 2005, o IFRS foi largamente adotado pelos países da União Européia com o objetivo de harmonizar as demonstrações financeiras publicadas pelas empresas abertas.

Esta iniciativa foi rapidamente acolhida pela comunidade financeira internacional, pois traria o benefício de um padrão para a análise das empresas, maior transparência nas demonstrações financeiras, além de possibilitar a comparabilidade das demonstrações financeiras de companhias com outras do mesmo segmento no mundo todo, facilitando a captação de crédito ou de investimentos, abrindo portas para fusões e/ou aquisições.

No Brasil, a lei 6.404, que é de 15 de dezembro de 1976, foi modificada em 2007 pela Lei 11.638 que iniciou o processo de adoção no Brasil dos princípios do IFRS (International Financial Reporting Standard). De 2008 a 2010, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), emitiu mais de 50 novas normas e interpretações contábeis , todas alinhadas com o IFRS.

Porém, geralmente o que tem acontecido no mercado, é que as empresas maiores, principalmente aquelas de capital aberto, já estarão plenamente adequadas aos novos padrões contábeis internacionais até 31 de dezembro de 2010, mas as micros, pequenas e médias ainda não se deram conta da importância de adotar o IFRS – talvez porque não haja a obrigação de publicar seus resultados e nem haja uma definição de como se fiscalizar essas empresas que não são obrigadas a adotar tal prática.

Mas vale ressaltar que temos um modelo contábil único no país – hoje representado pelas normas do CPC – e isso faz com que empresas, independente do porte, tenham que se adaptar às normas do IFRS.

Vejam alguns exemplos de alterações que vão causar impacto nas demonstrações financeiras de qualquer empresa:

• Vida útil de um bem
  • De acordo com a lei antiga (6.404/76), os parâmetros de vida útil de cada tipo de bem eram dados pela taxa fiscal. A nova lei exige que a vida útil seja estipulada pela empresa de acordo com a utilização de cada bem;
• Criação do grupo de contas de Ativo Intangível
  • Trata-se de se contabilizar bens incorpóreos, tais como marcas, patentes, direitos de concessão, direitos de exploração, direitos de franquia, gastos com desenvolvimento de novos produtos e “goodwill” quando da aquisição de negócios (business combination);
• Substituição da demonstração das origens e aplicações de recursos (DOAR), pela demonstração do fluxo de caixa (DFC).

• Se, anteriormente, o fluxo de caixa já era importante para a análise do negócio, agora é obrigatória! A demonstração do fluxo de caixa (DFC) deve contemplar as alterações do caixa e dos recursos. A Demonstração dos Fluxos de Caixa poderá ser elaborada utilizando-se o Método Direto ou o Método Indireto. Entretanto, existe uma preferência pelo método indireto. O Método Indireto é aquele onde se parte do lucro líquido do período e o mesmo é ajustado até se obter o caixa das operações. Já o Método Direto, para o caixa gerado nas operações, é aquele onde as entradas e saídas referentes às operações aparecem pelos seus valores totais realizados, ou seja, mostra a efetiva movimentação de dinheiro.

• Demonstração de Valor Adicionado (DVA)

• • Esta demonstração é uma particularidade do modelo brasileiro e representa um dos componentes do Balanço Social da empresa. Tem como objetivo principal, fornecer informações relativas à geração e distribuição da riqueza da companhia, ou seja, detalha-se a distribuição total da receita em grupos: pessoal e encargos; impostos, taxas e contribuições; juros e aluguéis; juros sobre o capital próprio e dividendos; lucros retidos/prejuízos do exercício. A DVA, por estar fundamentada em princípios macroeconômicos, demonstra a parcela de contribuição que a empresa tem na formação do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Assim, investidores poderão avaliar as atividades da companhia dentro da sociedade.

• CPC PME – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas

• • Em dezembro de 2009, o CPC emitiu um procedimento específico para as pequenas e médias empresas que, apesar de não serem obrigadas a apresentar prestação de contas publicamente, devem fazer suas demonstrações contábeis para os proprietários e/ou administradores, para as autoridades fiscais e governamentais e, finalmente, para os credores. Como muitas dessas companhias, futuramente, poderão estar obrigadas à prestação pública de contas, este alinhamento com as normas do IFRS se faz necessário por trazer benefício para a análise de investidores, e também para o processo de transição de média para grande empresa.

Portanto, fiquem de olho!

A micro, pequena ou média empresa de hoje é a grande empresa de amanhã, e o principal objetivo das demonstrações financeiras em IFRS é dar informações sobre a posição financeira, os resultados e as mudanças na posição financeira de uma determinada empresa, que seja útil ao maior número de usuários – investidores, empregados, fornecedores, clientes, instituições financeiras ou governamentais, agencias de notação, público, etc. – para a tomada de decisão para seus investimentos.

Maristela Ishikawa

Consultora em Controladoria e Planejamento Financeiro para PME’s

http://www.linkedin.com/news?viewArticle=&articleID=127574787&gid=1088807&articleURL=http%3A%2F%2Fgestaofeminina%2Ewordpress%2Ecom%2F2010%2F05%2F06%2Fesse-tal-de-ifrs%2F%23more-1528&urlhash=cwYJ&trk=news_discuss

A Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí prorrogou para 31.05.2010 o prazo para utilização da Nota Fiscal Eletrônica para os contribuintes do ICMS que estavam
obrigados ao cumprimento da referida exigência desde
1º.04.2010.

Fonte: Editorial IOB (www.iob.com.br)