Equipe ComexData (www.comexdata.com.br)

IN RFB 1.202/11 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.202 de 19.10.2011

D.O.U.: 26.10.2011

Aprova a V Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, em face da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º do Decreto nº 766, de 3 de março de 1993, e tendo em vista a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 26 de junho de 2009,

Resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo Único a esta Instrução Normativa, a V Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), constante do Anexo da Convenção promulgada pelo Decreto nº 97.409, de 23 de dezembro de 1988.

Art. 2º A Nomenclatura do SH, na forma estabelecida no art. 1º, constitui a base para a elaboração do texto em língua portuguesa da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

 

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Leia em: http://www.comexdata.com.br/index.php?PID=258433#ixzz1dFzreihZ

O SERPRO informou que,  em caso de algum problema relativo à NFe com o uso do SCAN , os contribuintes utilizem o canal do link http://www1.serpro.gov.br/css/spekx/nota_fiscal_eletronica.asp , ´colando´ as mensagens e erros.

O Instituto Esperansap, iniciativa social mantida pela SAP e pela associação de usuários da SAP - Asug, vai oferecer 24 vagas para uma academia SAP no módulo Finanças gratuita em Porto Alegre.

As regras de validações da Nota Técnica 2011/004 serão implantadas no ambiente de produção da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso do Sul em 03 de novembro de 2011, quinta-feira, após o feriado, e não mais em 1º de novembro de 2011, conforme definição na própria NT 2011/004.

A Nota Técnica 2011/005 divulga as informações complementares necessárias para implantação da NT 2011/004 em produção:

*** NT 2011/004 será implantada em produção em 03/11/2011, EXCETO as seguintes regras de validação que serão implantadas a partir de 01/02/2012:
1) GI10a – Validação do valor unitário de comercialização do item do produto – código de rejeição: 629;
2) GI14a – Validação do valor unitário de tributação do item do produto – código de rejeição: 630;
3) GW16 – Validação do valor total da NF – código de rejeição: 610.

*** Aperfeiçoamento do Schema XML do campo placa do veículo e placa do reboque – aperfeiçoamento para possibilitar a informação das placas dos veículos estrangeiros utilizados nas operações de exportação e importação de mercadorias, o PL_006j.zip deve substituir o PL_006i.zip imediatamente.

*** Aperfeiçoamento das regras de validação GI10a, GI14a e GW16 – estas regras serão aplicadas em produção em 01/02/2012.

Endereço para acesso e download das NT 2011/004 e 005:http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx / Opção Documentos / Notas Técnicas.

Quaisquer dúvidas, encaminhar um Fale Conosco pelo endereço www.nfe.ms.gov.br.

Atenciosamente

Equipe NF-e
Secretaria de Fazenda de Mato Grosso do Sul

http://www1.nfe.ms.gov.br/index.php?templat=vis&site=191&id_comp=2271&id_reg=158526&voltar=home&site_reg=191&id_comp_orig=2271

A SEF-MG informou em 31/10 a noite que a NT2011.004 entrará em produção (em MG) apenas no dia 10/11/2011.

Desta forma, o contribuinte terá mais tempo para realizar os testes no ambiente de homologação das alterações nas regras de validações e aperfeiçoamento do Sistema NF-e, conforme definido NT2011.004.

Divulgue suas vagas: vagas@joseadriano.com.br  

Envie seu CV com o nome, cargo pretendido e Estado no assunto para cv@joseadriano.com.br 

Abraços e obrigado.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a possibilidade de os contribuintes do ICMS informarem a data e a hora de saída da mercadoria e os detalhes do transportador a partir de um sistema chamado de Registro de Saída. A possibilidade deverá ser usada quando esses dados não forem informados na nota fiscal eletrônica (NF-e) e no documento auxiliar da NF-e (Danfe).

A previsão passa a valer a partir de janeiro, de acordo com o Ajuste nº 8 do Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (Sinief), de 30 de setembro.

Apenas os Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo já ofereciam essa alternativa. De acordo com o dispositivo, após a geração da Nf-e e do Danfe, não será admitida a inclusão por escrito ou datilografada das informações relativas à saída da mercadoria.

De acordo com advogado Marcelo Jabour, da Lex Legis Consultoria Tributária, a ausência da data ou a escrita à mão nos documentos ficais geram multas de 20% a 50% do valor da operação.

Caso os dados estejam ausentes nesses documentos e no Registro de Saída, a administração tributária vai considerar que a mercadoria saiu na data de emissão da nota fiscal. “Possivelmente no momento da saída o prazo já poderá ter expirado e o contribuinte será autuado”, afirma Jabour.

De acordo com ele, as notas fiscais têm prazo de validade. São 24 horas para o transporte com destinos de até 100 km e três dias para localidades superiores a 100 km. O início da contagem ocorre a partir da data de saída especificada no documento fiscal.

O contribuinte também deverá adaptar o sistema de emissão da nota fiscal para atender outra determinação do Ajuste. As informações contidas na NF-e deverão ser transmitidas para o Danfe. Enquanto a nota fiscal é enviada por e-mail ao destinatário, o Danfe é impresso e acompanha o transporte da mercadoria.

“O objetivo (da adaptação) é vincular os dados do Danfe à nota fiscal para garantir a autenticidade e evitar fraudes”, afirma o vice-presidente da empresa Sonda Software, Eduardo Borba.

De acordo com ele, as empresas que não possuem o programa disponibilizado pela Receita devem fazer uma atualização da versão do seu sistema. “Na maioria das vezes isso está previsto no contrato de manutenção,  mas aqueles que estão com a versão defasada terão que fazer um investimento extra”, diz Borba.

(Bárbara Pombo | Valor) 

Levantamento da Fiesp mostra que o custo equivale ao que a indústria de transformação desembolsa por ano e supera em 58% o investimento em pesquisa e desenvolvimento

São Paulo - A cada hora, cinco novas regras tributárias chegam à contabilidade das empresas brasileiras. Para colocá-las em prática, um batalhão de profissionais é acionado, softwares são alterados e planilhas refeitas. No fim do dia, a maratona para ficar em ordem com o Fisco já corroeu 1,16% do faturamento da empresa no período. Em um ano, a conta fica salgada. Levantamento da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) mostra que as empresas gastam R$ 19,7 bilhões só com a burocracia do sistema tributário.

custo equivale ao que a indústria de transformação desembolsa por ano com a folha de pagamento e supera em 58% o investimento em pesquisa e desenvolvimento, revela o estudo. Intitulado Carga Extra da Indústria Brasileira, o trabalho mostra o quão pesado é o gasto da indústria para preparar o pagamento de um tributo e honrar outros compromissos com a União, Estados e municípios.

"Custa caro manter o complexo sistema tributário brasileiro. Não bastasse a elevada carga de impostos e contribuições, que na indústria chega a 40,3% dos preços dos produtos, as companhias também têm de arcar com essa despesa adicional", afirma o diretor do departamento de competitividade e tecnologia da Fiesp, José Ricardo Roriz Coelho, coordenador do estudo. Segundo ele, até chegar ao consumidor final, considerando a cumulatividade da cadeia produtiva, os gastos com o sistema podem chegar a 2,6% do preço dos produtos industriais.

O maior custo das empresas é com pessoal. De acordo com o estudo, são dez funcionários para realizar cada atividade, como folha de pagamento, escrituração fiscal e contabilidade. "Na minha empresa, há um batalhão de pessoas trabalhando pra valer nessas áreas", afirma o diretor Saulo Pucci Bueno, membro do conselho de administração do Grupo Amazonas, que produz solados e saltos de borracha. Ele conta que só na contabilidade são 15 pessoas, que gastam quase 30% do tempo de trabalho preenchendo papéis.

Além disso, como o sistema tributário é complexo e suas regras mudam diariamente, a empresa mantém outros seis funcionários para auditar o trabalho feito pela contabilidade. Apesar de a maioria das atividades serem eletrônicas, Bueno diz que ainda há muita coisa em papel. "Exemplo disso é que mantemos um prédio só para o arquivo morto e dois funcionários para organizar toda papelada. E eles trabalham bastante." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

02/10/2011

Fonte: EXAME.com 

O relatório do Banco Mundial revela que o Brasil caiu seis posições entre as melhores nações para fazer negócios

Washington. Apenas 57 países têm ambiente para negócios pior do que o Brasil, afirma um estudo anual do Banco Mundial lançado ontem. O País é o 126º dos 183 avaliados no relatório Doing Business 2012 (Fazendo negócios em 2012), com queda de seis posições.

O relatório elogia o Brasil por ter melhorado o sistema de informação sobre crédito ao permitir que agências privadas coletem e divulguem dados positivos, o cadastro positivo, – lei que cria uma lista de bons pagadores e que ajuda empresas e instituições financeiras a decidirem a quem emprestar dinheiro.

Ainda assim, o Brasil tem um dos piores ambientes da América Latina: enquanto o Chile ficou em 39º e o México em 53º e a Argentina em 113º, superamos apenas vizinhos politicamente instáveis, como Honduras, Equador, Bolívia e Venezuela (o país de Hugo Chávez é o 177º, no ranking).

Ambiência

Na conta do Banco Mundial, estão na Ásia os países com melhor ambiente para negócios, atualmente: Singapura lidera o ranking, seguida por Hong Kong e a ex-comunista China. Nova Zelândia, EUA e Dinamarca vêm em seguida. O índice é calculado com base em dez indicadores, como facilidade em abrir um novo negócio e índices de inadimplência, além de questões práticas, como obter uma conexão elétrica.

Fonte: http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=1058771

http://www.robertodiasduarte.com.br/brasil-e-o-126%c2%ba-pais-na-burocracia-para-negocios/?utm_source=Assinantes+da+Newsletter&utm_campaign=52fdb957ab-RSS_EMAIL_CAMPAIGN&utm_medium=email&doing_wp_cron

O Brasil vai passar mais um ano sem avanços na “inadiável” reforma tributária. Nem parece que o País tem a pior estrutura de impostos do mundo, conforme apura periodicamente o Fórum Econômico Mundial em seu levantamento abrangendo 134 países.

Não se falou em reforma tributária no Brasil este ano. O novo governo perdeu uma boa oportunidade de avançar nessa questão. Tudo que sobrou hoje em termos de discussão relacionada aos impostos envolve a guerra fiscal do ICMS de produtos importados e a mudança da base de cobrança da contribuição previdenciária para alguns setores produtivos. Ou seja, o problema ficou reduzido a pontos isolados que em nada melhoram a péssima estrutura de impostos do País.

Desde 1995 a reforma tributária é colocada pelos governantes como prioridade, mas o que se vê é que prevalecem medidas isoladas em um ou outro imposto que tornam o sistema cada vez mais confuso, mais caro, mais vulnerável à sonegação e mais injusto para a classe média. A prática do improviso tem transformado uma estrutura ruim em algo cada vez pior.

O governo do presidente Lula diz ter feito uma “reforma” em 2003, mas o que ocorreu de fato foi a implementação de medidas que interessavam a ele (como a prorrogação da CPMF e da DRU) e aos governadores (como a partilha da Cide). A reforma tributária que o contribuinte deseja continua parada.

Nos últimos anos houve enorme frustração para o brasileiro em termos de o País poder contar com um sistema de impostos que distribua o ônus tributário de modo equânime, reduza custos para as empresas, aumente a oferta de empregos e formalize postos de trabalho. Os políticos têm uma dívida com a sociedade brasileira no que tange à questão tributária e tudo indica que eles não se importam muito com isso.

Mas qual será a reforma tributária que poderia aliviar o peso dos impostos para a classe média, combater a sonegação, reduzir custos para o setor produtivo, gerar empregos e elevar o poder aquisitivo para a população de baixa renda e ao mesmo tempo permitir que o governo mantenha a arrecadação?

A alternativa que pode atender as necessidades do País refere-se ao Imposto Único sobre a movimentação financeira, projeto que Roberto Campos, artífice da reforma tributária que foi determinante para o “milagre econômico” dos anos 70, dizia ser “uma ideia insolentemente inovadora, cujo tempo chegou”.

O projeto do Imposto Único já foi aprovado pela Comissão de Reforma Tributária da Câmara dos Deputados em 2002. A PEC 474/01, que pode ser discutida no Congresso quando o governo quiser, prevê a substituição de tributos como o Imposto de Renda (pessoa física e empresas), INSS patronal, PIS/Cofins e outros por apenas um cobrado no débito e no crédito de cada lançamento nas contas-correntes bancárias. Ele seria arrecadado de modo automático, sem burocracia. Simulações matemática revelam que os custos para as empresas cairiam, os preços poderiam ser reduzidos e haveria maior renda disponível para o trabalhador.

A reforma tributária não pode ser deixada de lado, como vem ocorrendo há anos. Falta senso de urgência para uma questão primordial para o País. Debater o Imposto Único, parado no Congresso há nove anos, seria o ponto de partida para a racionalização do caótico sistema tributário brasileiro.

*Marcos Cintra é doutor em Economia pela Universidade Harvard (EUA), professor titular e vice-presidente da Fundação Getulio Vargas.

Fonte: http://www.diariodemarilia.com.br/Noticias/104024/Mais-um-ano-sem-reforma-tributria

Atenção: Publicada NT 2011/005 e PL 006j, contendo orientações sobre a implantação da NT 2011/004, prevista para entrar em produção a partir do dia 01/11/2011.

Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#59

Porto Alegre sediará o XLII Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), de 17 a 20 de outubro. O Encat tem por finalidade desenvolver e difundir as modernas técnicas de gestão tributária, mediante o intercâmbio de experiências, soluções e sistemas, nas áreas de arrecadação, fiscalização, tributação, informações econômico-fiscais e outras de interesse da Administração Tributária, além de uniformizar o procedimento entre os Estados e o Distrito Federal, visando a implementação conjunta de soluções consensuais para os problemas comuns às unidades federadas.

Nas palavras do subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, o Encat tem propiciado a difusão de conhecimento, de boas práticas, contribuindo decisivamente para o desenvolvimento da Nota Fiscal Eletrônica, Conhecimento de Transporte Eletrônico e outros sistemas. Conheça mais sobre o Encat no site: http://www.encat.org/. O evento ocorrerá nas instalações do Hotel Plaza São Rafael, na Av. Alberto Bins, 514, Centro da Capital.

Temas em pauta:
* Sefaz Nacional
* Simples Nacional – Projeto de Fiscalização (PR)
* Nota Fiscal Eletrônica
* TED – Transmissão Eletrônica de Documentos
* Sistema ContÁgil (RFB)
* Sistema de Controle de Produção de Bebida – Sicobe (RFB)
* Recolhimento de impostos com Cartão de Crédito (CE)
* Lei Orgânica da Administração Tributária – Loat
* Central de Operações dos Estados – COE
* Conhecimento de Transporte Eletrônico
* Brasil Id
* Fiscalização de Combustíveis
* Manifesto do Documento Fiscal Eletrônico

Fonte: SEFAZ/RS

http://www.robertodiasduarte.com.br/rio-grande-do-sul-sedia-o-xlii-encat-em-outubro/?utm_source=Assinantes+da+Newsletter&utm_campaign=52fdb957ab-RSS_EMAIL_CAMPAIGN&utm_medium=email

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) elaborou sequência de perguntas e respostas sobre obrigatoriedade e prazo para utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Atualmente, são obrigados à EFD aproximadamente 25 mil contribuintes mato-grossenses do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), de várias atividades econômicas.

A partir de 1º janeiro de 2012, os demais contribuintes serão obrigados ao uso da Escrituração Digital. A exigência é nacional, prevista no Protocolo ICMS 3/2011. Apenas microempreendedores individuais e microprodutores rurais estarão dispensados da exigência.

PERGUNTAS E RESPOSTA SOBRE: OBRIGATORIEDADE E PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DE EFD

1. Os microprodutores rurais estão dispensados da EFD, portanto, os demais produtores serão obrigados a entrega?

Resposta: Sim

2. TODAS as empresas serão obrigadas a entregar o EFD a partir de janeiro?

Resposta: Sim

3. Há possibilidades de alteração dessa data?

Resposta: Essa data foi definida no PROTOCOLO ICMS 3, DE 1º DE ABRIL DE 2011, em Âmbito nacional, portanto só pode ser alterada por outro ato normativo de mesma espécie, com a anuência dos
demais estados signatários.

4. É possível para Sefaz estudar uma maneira de prorrogar a data de entrega do Sped para o final do mês? Pois para os escritórios contábeis ficará complicado fazer tudo até o dia 15.

Resposta: Não. O fechamento contábil da empresa deve ser realizado imediatamente após o fim do período de referência. A SEFAZ já concede um prazo extra para entrega da EFD, visto que o prazo para recolhimento do ICMS nela apurado é até o sexto dia do mês seguinte ao período de referência.

5. Seria possível prorrogar a data do Sped fiscal de janeiro a maio, para final de junho para as empresas que irão se enquadrar ano que vem? Posto que no início do ano há muitas obrigações acessórias a serem cumpridas, o que irá dificultar muito o cumprimento dos prazos.

Resposta: Não. As datas são definidas em protocolos e convênios firmados em âmbito nacional, não podendo ser alteradas pelos signatários de forma individual.

Fonte: SEFAZ/MT

http://www.robertodiasduarte.com.br/sefazmt-elabora-perguntas-e-respostas-sobre-obrigatoriedade-e-prazo-para-a-efd-icmsipi/?utm_campaign=EFD%20ICMS/IPI&utm_medium=twitter&utm_source=twitter

Parabéns ao Saulo Caires, que foi o ganhador do sorteio do nosso curso presencial (http://sorteie.me/1XQp2V).

Vejam abaixo os cursos já programados para os próximos 3 meses... 

A BlueTax em parceria com a FISCOSoft preparou um curso completo, com a apresentação da parte teórica e técnica da Escrituração Contábil Digital - ECD relevante para o FCont, e orientando os participantes sobre utilização do Programa Gerador da Entrada de Dados do FCont. Além da análise dos registros do leiaute da escrituração, serão verificadas as principais dúvidas decorrentes da geração e validação das informações.O treinamento inclui parte prática, com exemplos das mais diversas hipóteses de utilização do programa gerador do FCont.

Serão apresentados os processos relacionados à Nota Fiscal Eletrônica, desde os requisitos iniciais, como o credenciamento da empresa, até exemplo prático de emissão em situação hipotética da apostila. Serão abordados os procedimentos a serem observados nos casos de problemas na transmissão do arquivo eletrônico, de cancelamento de documento autorizado, de inutilização de numeração e de correção de eventuais erros cometidos na emissão da NF-e. Serão, ainda, explicados campo a campo da NF-e conforme leiaute da versão 2.0.

Diante da mais nova obrigação tributária federal instituída pela Receita Federal do Brasil, a BlueTax em parceria com a FISCOSoft preparou um curso completo, onde além dos aspectos tributários, expõe toda a parte prática relativa à estrutura do arquivo da EFD-PIS/COFINS.

A BlueTax em parceria com a FISCOSoft criou este curso para apresentar a parte teórica e técnica EFD ICMS/IPI (SPED Fiscal), orientando os participantes sobre as informações a serem geradas, e sobre a origem dessas informações, de forma a torná-los aptos à entrega desta obrigação. Além da análise dos principais registros do leiaute da escrituração, inclusive no que se refere ao Bloco G (CIAP), serão verificadas as principais dúvidas decorrentes da geração e validação das informações. Para maior assimilação do conteúdo, além de exemplos de validação dos arquivos, serão analisados detalhes do Programa Validador e Assinador - PVA.

Mais informações: http://www.bluetax.com.br/bluetax/capacitacao

PROJETO SAT-CF-e

SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃODE CUPONS FISCAIS ELETRÔNICOS - SAT

Especificação Técnica de Requisitos

Data de Criação: 01 de julho de 2010

Última Atualização: 14 de setembro de 2011

Versão: ER 1.00

Download em: http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Atos/GT44_-_Especificacao_SAT_v_ER_1_00.pdf

Divulgue sua vaga: vagas@joseadriano.com.br  

Envie seu CV com o nome, cargo pretendido e Estado no assunto para cv@joseadriano.com.br 

Abraços e obrigado.

Sefaz fará intimação de montadoras e fabricantes de veículos novos

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) dará início a uma nova frente de trabalho no combate a venda de veículos novos por empresas que não possuem este propósito como atividade fim, principalmente as locadoras de veículos. O Fisco fará a intimação de montadoras, fabricantes e importadores de veículos que fizeram vendas para o segmento de locadoras de veículos e estas tenham efetuado a transferência do veículo em prazo inferior a um ano. Os termos de intimação serão encaminhados nos próximos 60 dias.

Segundo o superintendente de Fiscalização da Sefaz, Último Almeida, esta ação deverá chamar a atenção das grandes empresas sobre a responsabilidade solidária que elas assumem ao vender os veículos com condições especiais. “Essas empresas compram o veículo para o uso em sua atividade e não para a revenda. Quando um carro é comprado como parte do ativo, do patrimônio da empresa, o imposto é calculado de uma forma. Quando o carro é comprado para a revenda, ou seja, onde existe uma relação de agregação de valor, a tributação é calculada de outra forma”, explicou.

A diferença citada pelo superintendente está na base de cálculo do imposto. Quando um cidadão compra um veículo em uma revendedora ou loja autorizada, este veículo foi tributado conforme a base informada pelo fabricante ao Governo Federal. Já quando uma empresa adquire um veículo, geralmente frota, o imposto é calculado com base no valor real da operação, que leva em conta os descontos obtidos pela empresa nesta operação.

Outra forma prática já identificada pelo Fisco atinge diretamente o comprador desses veículos. Quando uma pessoa aceita comprar um veículo zero quilômetro de uma empresa locadora, e concorda em não efetuar a transferência imediata da documentação, ela está sendo solidária a fraude tributária. Neste caso, a pessoa estará plenamente sujeita a receber a cobrança do impostopor parte da Sefaz.

Os termos de intimação a serem encaminhados são o resultado de um cruzamento de dados do Fisco, que identificou todos os veículos que entraram no Estado nesta condição (fazerem parte do ativo) e foram transferidos com menos de um ano da aquisição. Na verdade, a ação é uma continuação das ações fiscais realizadas desde 2010 sobre esta prática irregular.

OPERAÇÃO PESADOS

Outra operação realizada pela Sefaz identificou 7.131 operações interestaduais de aquisição de máquinas pesadas, implementos agrícolas e semi-reboques realizadas por contribuintes doImposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) com indícios de falta de recolhimento para Mato Grosso.

Por conta disso, 1.200 contribuintes mato-grossenses foram intimados a recolher o tributo das respectivas operações ou impugnar os lançamentos tributários nos casos que entenderem que o crédito tributário, objeto da ação fiscal, já foi regularmente quitado. O volume do total de ICMS apurado, em valores originais (sem correção monetária), soma R$ 80,4 milhões.

As operações foram realizadas com base no Convênio ICMS nº 52/1991 (que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas) e correspondem à comercialização de R$ 1,15 bilhão.

Denominada “Operação Pesados”, a ação tem por objetivo mapear as aquisições mediante a auditoria de todas as operações de circulação desses bens ocorridas desde a implantação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), em 2008.

Fonte: SEFAZ/MT

http://www.robertodiasduarte.com.br/sefazmt-identifica-7-131-operacoes-irregulares-de-aquisicao-de-maquinas-com-nf-e/?utm_campaign=Fiscaliza%C3%A7%C3%A3o&utm_medium=twitter&utm_source=twitter