Por Samuel Akira Oyadomari

A auditoria independente reveste-se de papel fundamental para a organização e estruturação dos processos em uma empresa, de sorte que seus funcionários e colaboradores devem atender aos técnicos da empresa de auditoria, para que seja possível o desenvolvimento de um trabalho que possa trazer para a entidade contribuições que sejam importantes no sentido de  ajudá-la a desenvolver e controlar seus negócios. Por este motivo, torna-se necessário que a organização se certifique de que está contratando a auditoria independente certa para o objeto, pois confiança é uma das principais exigências para o serviço. Fatores e características que devem ser observadas na contratação de uma auditoria:
1- Conhecimento técnico: O primeiro passo a ser dado para a contratação de uma auditoria independente é certificar-se de sua competência técnica. Uma forma de comprovar esta experiência é através das informações disponíveis no site da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, que tem por objetivo regular e controlar o mercado de capitais brasileiro. Os auditores, para terem um registro na CVM, devem comprovar capacidade profissional para atuar na área;
2- Estrutura: Avaliar a estrutura mantida pela auditoria independente é fundamental. Nos dias atuais, são exigidos dos profissionais de auditoria conhecimentos multidisciplinares devido a crescente complexidade dos negócios. E, para que tais objetivos sejam alcançados, as auditorias independentes possuem unidades técnicas específicas para o atendimento, tais como a áreas de tributos, consultoria financeira, pequenas e médias empresas, avaliação financeira, de negócios, entre outros. Além disso, entender as estruturas internas de apoio, principalmente aquelas voltadas para os recursos humanos (treinamento e reciclagem dos auditores, políticas de retenção, planos de carreira) podem trazer informações importantes ao futuro contratante. A auditoria é um trabalho em equipe, representada geralmente por um auditor. Essa equipe deve ser qualificada e principalmente estável para poder atender sua empresa da melhor forma possível;
3- Ética: É uma das principais características do auditor independente. Algumas ações ou comportamentos podem ajudar a identificar se o auditor é uma pessoa confiável. Quando conversar com o responsável pela auditoria, avalie sua postura: verifique se ele revela informações internas de outras empresas, se costuma criticar a concorrência ou falar mal de organizações que já atendeu anteriormente, entre outras ações que não deveriam fazer parte da postura de um profissional em que você terá que ter confiança para abrir seus livros e informações;
4- Preços: entender a relação custo-benefício do serviço de auditoria que está contratando é de grande valia. O auditor independente deve ser razoável ao calcular os honorários propostos, de forma a assegurar que ambas as organizações tenham vantagens no valor do relacionamento empresarial. O menor preço como critério para definição de uma contratação de serviço de auditoria independente pode implicar em redução no nível de qualidade do serviço de auditoria que será ofertado.
Trata-se, portando, de um trabalho complexo que pode ser aplicado às diversas áreas de uma organização, ou mesmo nela como um todo. Em princípio, todas as empresas organizadas e comprometidas com a eficácia organizacional deveriam contratar os serviços de auditoria, contribuindo dessa forma para o aprimoramento da qualidade dos controles internos e das informações. Para isso, é essencial conhecer bem o trabalho do auditor independente antes de contratá-lo. Dessa forma, fica mais fácil avaliar se a auditoria contratada poderá atingir os objetivos desejados pela organização.

http://www.tiinside.com.br/07/11/2012/criterios-importantes-para-contratacao-de-uma-auditoria-contabil/gf/310343/news.aspx

Prezados, foram três alterações:

1) Excluídos da obrigatoriedade os estabelecimentos classificados nas divisões 05 a 08 do CNAE;

2) Permitido o envio de mais de um arquivo para atendimento a Fiscalização; e

3) Algumas alterações no Manual de Orientação.

Vejam a Res. 3884 atualizada em Res_SEF-MG_3884_FISCOSoft.pdf

Vejam a íntegra da Res. 4.497/12 abaixo:

Res. Sec. Faz. - MG 4.497/12 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.497 de 14.11.2012

DOE-MG: 15.11.2012

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 176-A do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1ºA Resolução nº 3.884, de 25 de junho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º São obrigados a manter e entregar as informações de que trata esta Resolução o contribuinte cujo somatório do valor contábil das saídas em seus estabelecimentos classificados nas divisões 10 a 17 e 19 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) seja superior a R$576.000.000,00 (quinhentos e setenta e seis milhões de reais) no segundo exercício anterior.

(...)

Artigo. 5º As informações serão entregues ao Fisco sempre que solicitado, por meio de um só arquivo eletrônico contendo os dados relativos aos períodos solicitados ou por meio de arquivos eletrônicos contendo os dados relativos a cada período de apuração.

(...) " (nr)

Art. 2ºO Manual de Orientação anexo à Resolução nº 3.884, de 25 de junho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"3.3.3. (...)

Observações:

(...)

f) (...)

(...)

3.3.11. (...)

(...)

Observação:

(...)

c) campo 4: a que se refere o campo 4 do Registro H230. Na ausência de informação o período contido nos campos 2 e 3 será considerado, também, como o período de abertura e encerramento da Ordem de Produção. Deverá ficar em branco nos casos de acerto relativo à industrialização em terceiro - Registro H250.

3.3.12. (...)

Observação:

(...)

c) campo 6: refere-se ao insumo que estava previsto para ser consumido no Registro 0210 e que foi substituído por outro - campo 2." (nr)

Art. 3ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, para produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Leia mais:http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=277163&o=6&es=1&home=estadual&secao=1&optcase=MG&flag_mf=&flag_mt=#ixzz2CUzZG1CH

Vejam a Res. 3884 atualizada em Res_SEF-MG_3884_FISCOSoft.pdf

Conforme noticiado recentemente, a partir de dezembro próximo, o Estado do Rio Grande do Sul tomará como procedimento padrão incluir as empresas que lhe devem tributos no banco de dados da Serasa Experian, empresa controlada pelo grupo multinacional Experian, com sede na Irlanda, como meio de forçar o pagamento dos tributos em atraso. Antes disso, porém, o Estado está disponibilizando um parcelamento especial, referente às dívidas de ICMS existentes até 31 de agosto de 2012, com desconto de 40% sobre os juros e descontos da multa, que variam de 10%, para pagamento de 49 a 60 vezes, até 75%, no caso de pagamento à vista.

O ponto que se busca ressaltar é a inclusão da situação fiscal do contribuinte em banco de dados de natureza privada e de abrangência global, como é o caso da Serasa Experian, medida que entendemos inconstitucional e abusiva. Ressaltamos que é função do Poder Judiciário exercer força coercitiva para cobrar dívidas fiscais, mediante o devido processo legal, ou seja, mediante o procedimento previsto em lei para tanto. O fisco não pode, portanto, exercer coação para forçar pagamento de tributo, como é o caso da anunciada inclusão nos bancos de informação da empresa Serasa. Outro ponto que entendemos bastante crítico, caso a medida prenunciada pela Fazenda estadual seja feita, é a violenta quebra de sigilo fiscal e o favorecimento da empresa Serasa Experian, que usará com intrínseco fim lucrativo e de mercado as informações da situação fiscal das empresas.

Além dos prejuízos que isso pode acarretar nos negócios dos contribuintes, especialmente daqueles com atuação internacional e que, por algum motivo, tenham débitos tributários (muitas vezes indevidos e questionados judicialmente), considerando a abrangência internacional de referido banco de dados, tal medida contraria, a nosso ver, sem prejuízo de outras normas, a separação de poderes, o devido processo legal e o direito à intimidade e ao sigilo fiscal. Essa discussão ainda é incipiente no Poder Judiciário, e, ao que consta, o Supremo Tribunal Federal ainda não teve a oportunidade de manifestar-se a respeito, pois, segundo entendemos, trata-se de matéria de grande relevância social e sujeita à competência da corte constitucional brasileira.

Fonte: Noticias Fiscais

http://mauronegruni.com.br/2012/11/16/rs-estado-passara-a-incluir-na-serasa-empresas-com-debitos-fiscais/

O rio corre para o mar, e ninguém o deterá nesta trajetória.

O rio Amazonas, o maior do mundo em extensão e volume, nasce bem pequeno, mas com a decisão firme de crescer, e seguir em direção ao mar.

E assim corre vigoroso e cada vez mais forte, e ninguém é capaz de detê-lo. Ao desaguar no oceano, tem a incrível extensão de cerca de 230 km.

Sua caminhada é mais difícil no início, mas pelo caminho vai acolhendo outros rios, até se tornar o que é. Enfrenta obstáculos, mas segue, firme e decidido, se tornando de vez oceano.

Assim também a profissão contábil segue firme, em direção ao futuro, um futuro de imensidão. Futuro de muito trabalho, alguns dirão, mas a verdade é que se trata de um futuro de sucesso.

Assim como o rio, também enfrentamos dificuldades. Quando pequenos podemos ser poluídos pelos clientes e represados pelo fisco, mas pelo caminho, vamos nos juntando a outros rios, unindo forças, a tal ponto que ninguém é capaz de deter.

Nosso momento, de convergência contábil, de mudança e adaptação às novas formas de escrituração, à nova forma de apuração dos tributos, os SPEDs, tudo isso faz parte de uma realidade que ficará no passado. Em breve será lembrança, como dos livros em gelatina, do “borrão”, das escritas manuais e das máquinas de escrever.

Não me lembro mais o quanto foi difícil meus primeiros passos, minha timidez, meu primeiro beijo, aprender a dirigir, e outras tantas coisas.

Em breve não nos lembraremos das Notas Fiscais preenchidas à mão, das declarações em formulário impresso, dos controles em ficha e das longas noites de sono perdidas, tentando aprender algo novo.

É desafiador o momento em que vivemos. Por um lado temos de atender ao fisco, nas suas mais variadas exigências, aliás, que consome quase todo o nosso esforço no exercício da profissão. Mas por outro lado o uso da informática trará benefícios ao contabilista, pois a inevitável integração, amarração e aprimoramento dos sistemas, trará aspectos muito positivos, como alguns que já podem ser sentidos, como a especialização do empresário contábil, tornando-o dinâmico.

O resultado é que continuaremos a atender ao fisco, mas a informação que será tratada por nós, estando com o empresário fará com que a responsabilidade deste também seja maior, ou seja, tira o peso que ficou na maior parte do tempo sobre o contabilista.

Por fim, o contabilista exercerá seu real papel, enquanto profissional, auxiliando na gestão, análise e direcionamento dos rumos dos negócios, beneficiando ao empresário, ao próprio contabilista e a sociedade.

Continuemos nossa caminhada, desviando e superando os obstáculos, nos unindo, fazendo da contabilidade uma atividade forte, e juntos chegaremos ao que nos espera: Um imenso e belo Oceano Azul.

Fonte: Sidenil José dos Santos

Via: http://www.contabeis.com.br/artigos/1008/o-futuro-animador-da-contabilidade/

http://mauronegruni.com.br/2012/11/16/o-futuro-animador-da-contabilidade/

Foi lançado oficialmente, nesta quarta-feira (14), o credenciamento para o programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG). A partir do próximo domingo (18), uma campanha publicitária começará a ser veiculada em todas as emissoras de televisão do Rio Grande do Sul.

A NFG tem o objetivo de valorizar o produto gaúcho e desenvolver a economia do Estado. A representante da Secretaria de Comunicação e Inclusão Digital (Secom) Vera Spolidoro ressalta que a campanha do programa tem a finalidade de sensibilizar as pessoas para consumir o produto gaúcho e também pedir a nota fiscal.

“O simples ato de comprar um produto não se encerra na compra, tem toda uma operação por trás e pedir a nota fiscal faz parte desta operação”, diz em nota enviada à imprensa.

Segundo o secretário da Fazenda, Odir Tonollier, a Nota Fiscal Gaúcha valoriza as empresas que atuam em parceria com o Estado e a sociedade para promover o desenvolvimento do RS e visa o combate à sonegação fiscal e à concorrência desleal.

Os cidadãos já podem se cadastrar no programa pelo link www.notafiscalgaucha.rs.gov.br. É necessário informar o CPF, cadastrar uma senha e indicar entidades ligadas às áreas da Saúde, Educação, Assistência Social e Esporte, as quais passarão a receber repasses do Governo do Estado, de acordo com a pontuação obtida.

Por meio do programa, o contribuinte concorre a prêmios de até R$ 1 milhão. As entidades sociais por ele indicadas são beneficiadas por repasses e as empresas participantes reforçam sua responsabilidade social com o Estado e a sociedade gaúcha.

Fonte: Jornal do Comércio

http://mauronegruni.com.br/2012/11/16/rs-nfg-esta-aberto-oficialmente-o-credenciamento-para-a-nota-fiscal-gaucha/

Por Júlio Cosentino     14/11/2012

A tecnologia da certificação digital está com uma adoção galopante facilitando os processos e a rotina dos brasileiros, mas por outro lado os titulares devem ficar espertos com seus certificados digitais.

Desmaterialização e agilidade na tramitação de processos, economia e sustentabilidade são palavras de ordem atualmente em repartições do governo, bem como em instituições privadas, sejam elas pertencentes ao setor financeiro, jurídico, de saúde ou qualquer outro. É em cima deste cenário, aliado ao fator da criação de novas soluções e aplicações que a certificação digital vem ganhando cada vez mais adeptos no Brasil. Esta tecnologia está com uma adoção galopante facilitando os processos e a rotina dos brasileiros. Mas por outro lado os titulares do documento eletrônico devem ficar atentos com seus certificados digitais.

Desde a criação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), o número de certificados digitais vem crescendo a cada ano e atualmente há 5 milhões de certificados emitidos na hierarquia da ICP-Brasil. Segundo o presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Renato Martini, só no ano passado foram emitidos mais de 2 milhões.

Se por um lado, esta tecnologia traz uma série de benefícios para quem a usufrui e, principalmente, para o meio ambiente, por outro, emprestar, ceder, dividir ou compactuar do uso do seu documento eletrônico com terceiros pode ser comprometedor e de altíssimo risco, dependendo das mãos em que o certificado estiver. Com essa medida o responsável passa a outorgar plenos poderes com seu nome a outras pessoas, podendo assim perder o controle em determinada situação. 
 
Falsificação de documentos, fraudes, assinaturas de contratos ou procurações, transferências de valores e de bens patrimoniais como imóvel, veículo ou até mesmo empresa não são situações que acontecem apenas em obras de ficção. A prática de ações ilícitas por terceiros mal intencionados que estejam de posse do certificado digital alheio é um risco eminente que além de prejuízos, também se tornará uma grande “dor de cabeça”, já que pleitear a nulidade do ato não é algo que se resolve de um dia para o outro e na maioria dos casos, com base nas leis brasileiras, não haverá como repudiar o ato praticado com o certificação digital.
 
A guarda do certificado digital e o que for assinado por ele é responsabilidade do titular conforme art. 10, § 1o, da  Medida Provisória no 2.200-02,  de 24 de agosto de 2001. As declarações em forma eletrônica produzidas com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela Autoridade Certificadora emissora do certificado presumem-se verdadeiras em relação aos signatários, na forma do art. 219, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

O Titular do certificado responderá integralmente pelos atos que, por sua culpa, forem assinados por terceiro até que haja a solicitação da revogação do certificado.

Para quem utiliza certificados dos outros também vale o alerta: usar certificados digitais de terceiros é uma responsabilidade que deve ser muito bem avaliada. A solução é obter um certificado pessoal físico emitido por uma Autoridade Certificadora na ICP Brasil. Um  certificado e-CPF, por exemplo. Em alguns casos também é possível obter uma procuração eletrônica para resolver a questão da representatividade junto a alguns serviços. Os que permitem uso da procuração eletrônica apresentam em destaque essa alternativa.

Assim como se aplica a qualquer outro documento de identificação pessoal válido em território brasileiro, por força da lei, cada indivíduo deve usar o seu certificado digital. Não se dirige com a certeira de habilitação de outra pessoa, não se embarca para o exterior com o passaporte emprestado e no caso dos advogados, não é permitido se apresentar em um tribunal com a Carteira da OAB de um colega.

A certificação digital existe para contribuir e facilitar a vida de pessoas, organizações e instituições. Prova disso está na descoberta de cada vez mais aplicações para este sistema. Seguradoras já adotaram o a certificação digital para reduzir o uso e impressão de papéis nas apólices emitidas para os seus segurados; o número de advogados que passaram a usar a assinatura eletrônica bateu novo recorde neste mês – ao todo, cerca de 115 mil profissionais da área já possuem a sua para fazer peticionamentos eletrônicos junto aos Tribunais de Justiça do país (a maioria deles já informatizado), o que corresponde a 15,74% da classe.

Isso sem contar o setor de saúde, que recentemente passou a enxergar a certificação digital como ferramenta importante em quesitos como redução de custos, agilidade e aumento do nível de segurança para arquivo de informações sobre pacientes. Grandes hospitais brasileiros já aderiram ao Prontuário Eletrônico de Pacientes. E, tendo em vista a inibição de casos de fraudes, médicos brasileiros adotaram o sistema de atestado médico digital.

O uso consciente da tecnologia facilita a vida dos indivíduos, colabora para que os processos sejam mais simples, ágeis e econômicos. E em especial, o uso da certificação digital contribui com projetos sustentáveis ecologicamente. Mas isso tudo no contexto da legalidade, ou seja, desde que usada de forma correta, segura e nos termos da constituição brasileira. 

http://www.decisionreport.com.br/publique/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=12484&sid=15

Empresários reclamaram da carga tributária pesada e solicitaram a revisão da exigência da certidão negativa de débitos na emissão de Nota Fiscal.

http://www.expressomt.com.br/economia-agronegocio/grupo-estudara-simplificacao-da-cobranca-de-tributos-em-mato-grosso-39191.html

O secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Antonio Henrique Silveira, afirmou nesta quarta-feira que o governo está empenhado em fazer uma ampla reforma do PIS/Cofins. Essa foi a razão pela qual o governo optou por não mexer nessas contribuições na Medida Provisória 579, que prorroga as concessões do setor elétrico e reduz alguns dos encargos que oneram a conta de luz.

"O governo está empenhado, e o Ministério da Fazenda em particular, em apresentar uma reforma do PIS/Cofins", afirmou, durante audiência pública da MP 579 no Congresso. "Por conta disso, introduzir a questão do PIS/Cofins nessa medida específica poderia contaminar, ou melhor, ser frustrado depois por um projeto de lei que trate o PIS/Cofins de forma mais sistêmica." O secretário não deu um prazo para quando os pontos da reforma serão apresentados.

O secretário disse que a questão do PIS/Cofins está sendo tratada em outro fórum. Ele afirmou ainda que os esforços do governo ao eliminar encargos na MP 579 terão mais efeito para o consumidor. "A completa eliminação do PIS/Cofins não teria o mesmo impacto que a redução dos encargos."

http://www.dcomercio.com.br/index.php/economia/sub-menu-tributos/99668-governo-prepara-ampla-reforma-do-piscofins-diz-fazenda

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que as transmissões do SEF 2012 e do eDoc 2012 encontram-se, momentaneamente, bloqueadas devido a ajustes nos aplicativos.

      As empresas relacionadas no ANEXO 8 serão comunicadas individualmente da disponibilização de novas versões do SEF 2012 e do eDoc 2012, bem como da liberação das transmissões. As empresas NÃO RELACIONADAS no anexo 8 deverão aguardar publicação neste site informando sobre a liberação das novas versões e de suas transmissões.

      Para as empresas do ANEXO 8, as justificativas apresentadas para o período setembro/2012 serão automaticamente replicadas pela Sefaz para o período outubro/2012. As empresas do referido anexo que não apresentaram justificativas para o período setembro/2012 deverão apresentá-las.

      Por fim, adiantamos que SERÁ PRORROGADO para o dia 15 de dezembro de 2012, o prazo de entrega do SEF 2012 e do eDoc 2012 - competências setembro, outubro e novembro/2012 - para as empresas NÃO RELACIONADAS no anexo 8.

      ATENÇÃO
      As empresas NÃO RELACIONADAS no anexo 8 NÃO PRECISAM apresentar justificativas tendo em vista ainda não estarem obrigadas a entrega dos referidos arquivos.

Clique aqui para saber mais

Fonte: SEFAZ-PE

Os responsáveis pela área de impostos nas grandes corporações valem ouro no mercado brasileiro. No  Guia Salarial 2012 preparado pela  Hays, consultoria especializada no recrutamento de profissionais  para a média  e  alta gerência, em parceria  com o Insper Instituto de Pesquisas, o salário anual para o cargo de diretor de planejamento tributário em São Paulo variou de R$ 325 mil a R$ 585 mil, sem  contar eventuais  prêmios ou remunerações variáveis  recebidas durante  o ano. 

No levantamento anterior, a remuneração foi de R$ 286 mil a R$ 455 mil, também para São Paulo, o que significa ganhos bem superiores à inflação no período.

Questão de necessidade – A alta complexidade da legislação tributária brasileira, as novas exigências fiscais e a necessidade cada vez maior das empresas reduzirem legalmente seus custos com os impostos  explicam  o bom momento vivido pelos  especialistas em "economia  tributária" .

De acordo com o gerente de expertise  Taxation  da  Hays, Bruno Lourenço, os salários para essa categoria de profissionais estão entre os que mais se valorizaram nos últimos anos. De 2011 para 2012, a remuneração sofreu variação entre 20% e 30%. E a tendência é de que os salários continuem  aquecidas por muito tempo ainda.

"Hoje, o empresário brasileiro tem uma preocupação maior em acertar o pagamento de impostos. Ele não quer pagar a mais ou a menos, mas o valor correto", explica. E o chamado planejamento tributário é a ferramenta  mais adequada para alcançar esse objetivo, independentemente do porte da empresa.

Cabe a esses profissionais, que antes encontravam oportunidades somente em consultorias, montarem estratégias de recolhimento de tributos baseadas numa legislação complexa e mutante, sem riscos para o negócio.

De acordo com Bruno, no emaranhado de leis e normas os impostos indiretos ocupam lugar de liderança no grau de dificuldade de análise, revisão e apuração.

Dessa categoria faz parte por exemplo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Hoje, cada Estado tem a sua legislação. E as empresas precisam estar atentas às normas de todos os Estados em que atua. Mas esse conhecimento tem ultrapassado fronteiras.

O guia salarial da Hays também constatou que, em 2011, houve uma demanda expressiva por profissionais com experiência em legislação de outros países.

A valorização dos salários para esses profissionais pode ser atribuída, também, à dificuldade de se encontrar pessoas qualificadas para o cargo. De acordo com o gerente da Hays, atualmente o número de ofertas de emprego supera a quantidade de profissionais aptos.

Um dos requisitos para a contratação é o domínio da língua inglesa. No Brasil, boa parte dos profissionais em nível gerencial precisa ter contatos frequentes com a matriz da empresa, que está fora do País, daí a exigência.

Micro – Enquanto as grandes empresas abrem vagas internas para contratar profissionais para cuidar do pagamento de impostos, as pequenas recorrem a escritórios de contabilidade para obter a economia tributária. Outras opções são as entidades empresariais ou o próprio Sebrae. "O caminho para reduzir a carga tributária, dentro da lei, deve ser seguido por todas as empresas", completa o consultor jurídico do Sebrae-SP, Sílvio Vucinic.

O consultor explica que planejamento tributário nada mais é do que uma análise minuciosa do conjunto de normas legais e, a partir daí, se escolhe o que representa a maior economia. Para o universo das micro e pequenas empresas, o trabalho envolve principalmente a análise das leis de incentivos fiscais e regimes de tributação mais adequados para o pagamento de impostos. A recomendação vale inclusive para os empresários optantes pelo Simples Nacional. "Há casos de empresas que estão enquadrados no regime diferenciado de tributação há muito tempo e se acomodaram. Mas, fazendo as contas, descobriram que a migração para o lucro presumido, por exemplo, é mais vantajosa", explicou.

Existem também as que faturam menos que R$ 60 mil por ano e que não estavam enquadrados como microemprendedores individuais, mas optaram pela adesão ao descobrirem que pagariam menos impostos.

http://www.dcomercio.com.br/index.php/economia/sub-menu-tributos/99729-profissionais-disputados-a-peso-de-ouro

Conselho de Contribuintes do Sergipe anula autuação contra grupo paulista por falta de destaque do tributo em nota fiscal tida como inidônea

Por: Andréia Henriques

São Paulo

A Federação Nacional dasEmpresas  de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) encomendou um estudo junto ao Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) sobre os impactos que a unificação do PIS/Cofins acarretará àvida das empresas.  A previsão é de que o material fique pronto em 30 dias.

O estudo foi encomendado devido à pretensão do governo de unificar os dois tributos, o que na visão das empresas aumentará ainda mais o peso tributário imposto ao empreendedorismo. Para o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, caso essa medida seja mesmo tomada prejudicará bastante a vida do empresário brasileiro.

“Devemos olhar com muita atenção esse tema, pois sempre lutamos pela simplificação tributária, porém possuímos o receio de que se o governo adotar essa medida a mesma venha acompanhada com aumento tributário”, afirma Pietrobon.

Sobre a Fenacon 

A Federação Nacional das Empresas de Serviços  Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) congrega 36 sindicatos, distribuídos nos 26 estados e no Distrito Federal, que representam mais de 400 mil empresas dessas áreas. A Fenacon tem se consolidado como legítima liderança na representação do setor de serviços, atuando diretamente no combate à alta carga tributária e na diminuição da burocracia, além de lutar por políticas públicas que garantam mais desenvolvimentos às empresas brasileiras, sobretudo as micro e pequenas.

Mais informações: www.fenacon.org.br.

http://www.paranashop.com.br/colunas/colunas_n.php?op=especial&id=31841

por Roberto Dias Duarte

“Se o conhecimento pode criar problemas, não é através da ignorância que podemos solucioná-los”. Isaac Asimov, o mestre da ficção científica, não poderia ter sido mais realista com esta afirmação.

Pois na área tributária brasileira, estamos a um passo de romper a barreira de um abismo causado pela profunda ignorância de nosso povo com relação a um tema que, inexoravelmente, é parte da vida de todo cidadão.

Finalmente tramitando em regime de “urgência”, o Projeto de Lei do Senado nº 1472, de 2007, foi aprovado nesta terça-feira (13). O texto simples, claro e objetivo (como dificilmente se vê na legislação tributária brasileira), determina a obrigatoriedade da informação do valor dos tributos nas notas fiscais para os consumidores.

A ideia é regulamentar e colocar em prática um direito assegurado pela Constituição, que em seu artigo 150 define “A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”.

Após 24 anos de promulgação de nossa Carta Magna, a iniciativa, que teve origem popular com 1,56 milhão de assinaturas, obtidas graças à campanha “De Olho no Imposto”, liderada pela Associação Comercial de São Paulo, parece que surtirá efeitos. Finalmente sairemos da Idade das Trevas Tributária.

Os valores aproximados de Imposto de Renda, CSLL, IOF, IPI, PIS/Pasep, Cofins, Cide-combustíveis, ICMS e ISS serão informados nos documentos fiscais. O valor da contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores também deverá ser identificado quando o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor.

A informação poderá constar de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.

O imposto de renda deverá ser apurado, exclusivamente para efeito da divulgação como se incidisse sobre o lucro presumido, tornando muito simples o processo de cálculo da informação. A indicação relativa ao PIS e à Cofins será limitada à tributação incidente sobre a operação de venda ao consumidor.

Os valores aproximados dos tributos serão apurados sobre cada operação, e poderão, a critério das empresas vendedoras, ser calculados e fornecidos, semestralmente, por instituição de âmbito nacional reconhecidamente idônea, voltada primordialmente à apuração e análise de dados econômicos.

Na prática, a maior parte das redes varejistas irá utilizar percentuais já calculados por instituições especializadas. A simplicidade da futura Lei viabilizará a propagação do conhecimento sem agregar mais custos para os empreendedores.

Essa discussão não é nova. Há 25 anos Mário Henrique Simonsen, ministro da Fazenda na primeira metade dos anos 1970, já alertava sobre o tema, em artigo de 1987. O sistema tributário brasileiro não é transparente a ponto de permitir explicitar quanto o consumidor paga efetivamente para manter o Estado. Os impostos “são cobrados em várias etapas da produção e vivem escondidos no preço que se cobra do consumidor” (…) “Sem transparências desse tipo, a democracia é uma farsa”, afirmava o professor.

Nesse tempo todo, iniciativas como as do Projeto de Lei nº 1472 foram criticadas por burocratas que temem a verdade e usam a obscuridade tributária como meio de manipulação econômica e política.

O projeto será enviado à sanção presidencial. Se sancionada, a futura lei entrará em vigor seis meses após sua publicação. Cabe agora à presidente Dilma a responsabilidade de referendar ou enterrar de vez a maior conquista tributária da história de nossa nação.

Via: http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/tributos-a-revolucao-ja-comecou/

http://mauronegruni.com.br/2012/11/16/tributos-a-revolucao-ja-comecou/