Super Refis descontos de até 90% de multas e juros.
http://www.pgfn.fazenda.gov.br/noticias/2020/transacao-excepcional-...
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Transação Excepcional: nova modalidade prevê descontos e condições facilitadas de entrada
A adesão está condicionada à apresentação de informações relacionadas aos impactos econômicos e financeiros sofridos pelo contribuinte em decorrência da pandemia e à verificação da capacidade de pagamento
A adesão está condicionada à apresentação de informações relacionadas aos impactos econômicos e financeiros sofridos pelo contribuinte em decorrência da pandemia e à verificação da capacidade de pagamento
O DIFAL É INCONSTITUCIONAL!
A afirmação é forte, mas é verdadeira, e foi feita por um Juiz de Direito.
Nossa tese: enquanto não for editada lei complementar pelo Congresso Nacional, o Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL) não pode ser exigido…
A afirmação é forte, mas é verdadeira, e foi feita por um Juiz de Direito.
Nossa tese: enquanto não for editada lei complementar pelo Congresso Nacional, o Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL) não pode ser exigido…
Supremo Tribunal Federal
