PORTARIA SRE Nº 201, DE 24 DE JUNHO DE 2022
(MG de 25/06/2022)
Altera o Anexo I da Portaria SRE nº 175, de 17 de julho de 2020, que estabelece as Regras Gerais de Elaboração e Validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal – DAMEF e as Regras Gerais de Apuração do Valor Adicionado Fiscal – VAF dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 151 da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º – Os subitens 7.1.8.1, 7.1.12.1, 7.1.13.1, 7.1.17.1, 7.1.66.1, 7.1.73.1, 7.1.88.1, 7.1.94.1 e 7.1.101.1 do Anexo I da Portaria SRE nº 175, de 17 de julho de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“7.1.8.1 – Somar campo 5 (VL_OPR) dos Registros C190/D190/C590/D590 para os valores com os seguintes CFOP – campo 3 (CFOP) dos Registros C190/D190/C590/D590 (1.128, 1.131, 1.213, 1.414, 1.415, 1.454, 1.505, 1.506, 1.601, 1.602, 1.603, 1.604, 1.605, 1.657, 1.663, 1.664, 1.901, 1.902, 1.903, 1.904, 1.905, 1.906, 1.907, 1.908, 1.909, 1.911, 1.912, 1.913, 1.914, 1.915, 1.916, 1.917, 1.918, 1.919, 1.920, 1.921, 1.922, 1.923, 1.924, 1.925, 1.926, 1.933, 1.934, 1.949, 2.128, 2.131, 2.213, 2.414, 2.415, 2.454, 2.505, 2.506, 2.603, 2.657, 2.663, 2.664, 2.901, 2.902, 2.903, 2.904, 2.905, 2.906, 2.907, 2.908, 2.909, 2.911, 2.912, 2.913, 2.914, 2.915, 2.916, 2.917, 2.918, 2.919, 2.920, 2.921, 2.922, 2.923, 2.924, 2.925, 2.933, 2.934, 2.949, 3.128, 3.930, 3.949).”.
(…)
7.1.12.1 – Campos 9 (VL_ICMS_ST) dos registros C190, C590 e C790 da EFD e 10 (VL_ICMS_ST) do registro C690 para os CFOP – campo 3 (CFOP) dos Registros C190, C590, C690 e C790: 5.101, 5.102, 5.103, 5.104, 5.105, 5.106, 5.109, 5.110, 5.111, 5.112, 5.113, 5.114, 5.115, 5.116, 5.117, 5.118, 5.119, 5.120, 5.122, 5.123, 5.124, 5.125, 5.129, 5.132, 5.151, 5.152, 5.153, 5.155, 5.156, 5.159, 5.160, 5.201, 5.202, 5.205, 5.206, 5.207, 5.208, 5.209, 5.214, 5.215, 5.216, 5.251, 5.252, 5.253, 5.254, 5.255, 5.256, 5.257, 5.258, 5.301, 5.302, 5.303, 5.304, 5.305, 5.306, 5.307, 5.360, 5.401, 5.402, 5.403, 5.405, 5.408, 5.409, 5.410, 5.411, 5.414, 5.415, 5.451, 5.452, 5.453, 5.455, 5.456, 5.501, 5.502, 5.503, 5.651, 5.652, 5.653, 5.654, 5.655, 5.656, 5.657, 5.658, 5.659, 5.660, 5.661, 5.662, 5.667, 5.904, 5.910, 6.101, 6.102, 6.103, 6.104, 6.105, 6.106, 6.107, 6.108, 6.109, 6.110, 6.111, 6.112, 6.113, 6.114, 6.115, 6.116, 6.117, 6.118, 6.119, 6.120, 6.122, 6.123, 6.124, 6.125, 6.129, 6.132, 6.151, 6.152, 6.153, 6.155, 6.156, 6.159, 6.160, 6.201, 6.202, 6.205, 6.206, 6.207, 6.208, 6.209, 6.214, 6.215, 6.216, 6.251, 6.252, 6.253, 6.254, 6.255, 6.256, 6.257, 6.258, 6.301, 6.302, 6.303, 6.304, 6.305, 6.306, 6.307, 6.401, 6.402, 6.403, 6.404, 6.408, 6.409, 6.410, 6.411, 6.414, 6.415, 6.451, 6.452, 6.453, 6.455, 6.456, 6.501, 6.502, 6.503, 6.651, 6.652, 6.653, 6.654, 6.655, 6.656, 6.657, 6.658, 6.659, 6.660, 6.661, 6.662, 6.667, 6.904, 6.910, 7.129, 7.212, 7.504.
(…)
7.1.13.1 – Campo 11 (VL_IPI) do Registro C190 da EFD para os CFOP – campo 3 (CFOP) do Registro C190: (5.101, 5.102, 5.103, 5.104, 5.105, 5.106, 5.109, 5.110, 5.111, 5.112, 5.113, 5.114, 5.115, 5.116, 5.117, 5.118, 5.119, 5.120, 5.122, 5.123, 5.124, 5.125, 5.129, 5.132, 5.151, 5.152, 5.153, 5.155, 5.156, 5.159, 5.160, 5.201, 5.202, 5.205, 5.206, 5.207, 5.208, 5.209, 5.214, 5.215, 5.216, 5.251, 5.252, 5.253, 5.254, 5.255, 5.256, 5.257, 5.258, 5.301, 5.302, 5.303, 5.304, 5.305, 5.306, 5.307, 5.401, 5.402, 5.403, 5.405, 5.408, 5.409, 5.410, 5.411, 5.414, 5.415, 5.451, 5.452, 5.453, 5.455, 5.456, 5.501, 5.502, 5.503, 5.651,5.652, 5.653, 5.654, 5.655, 5.656, 5.657, 5.658, 5.659, 5.660, 5.661, 5.662, 5.667, 5.904, 5.910, 5.927, 5.928, 6.101, 6.102, 6.103, 6.104, 6.105, 6.106, 6.107, 6.108, 6.109, 6.110, 6.111, 6.112, 6.113, 6.114, 6.115, 6.116, 6.117, 6.118, 6.119, 6.120, 6.122, 6.123, 6.124, 6.125, 6.129, 6.132, 6.151, 6.152, 6.153, 6.155, 6.156, 6.159, 6.160, 6.201, 6.202, 6.205, 6.206, 6.207, 6.208, 6.209, 6.214, 6.215, 6.216, 6.251, 6.252, 6.253, 6.254, 6.255, 6.256, 6.257, 6.258, 6.301, 6.302, 6.303, 6.304, 6.305, 6.306, 6.307, 6.401, 6.402, 6.403, 6.404, 6.408, 6.409, 6.410, 6.411, 6.414, 6.415, 6.451, 6.452, 6.453, 6.455, 6.456, 6.501, 6.502, 6.503, 6.651, 6.652, 6.653, 6.654, 6.655, 6.656, 6.657, 6.658, 6.659, 6.660, 6.661, 6.662, 6.667, 6.904, 6.910, 7.129, 7.212, 7.504).
(…)
7.1.17.1 – Somar campo 5 (VL_OPR) dos Registros C190, C590, D190 e D590 para os valores com os seguintes CFOP – campo 3 (CFOP) dos Registros C190, C590, D190 e D590 (5.131, 5.213, 5.414, 5.415, 5.454, 5.504, 5.505, 5.601, 5.602, 5.603, 5.605, 5.606, 5.657, 5.663, 5.664, 5.665, 5.666, 5.901, 5.902, 5.903, 5.904, 5.905, 5.906, 5.907, 5.908, 5.909, 5.911, 5.912, 5.913, 5.914, 5.915, 5.916, 5.917, 5.918, 5.919, 5.920, 5.921, 5.922, 5.923, 5.924, 5.925, 5.926, 5.929, 5.931, 5.933, 5.934, 5.949, 6.131, 6.213, 6.414, 6.415, 6.454, 6.504, 6.505, 6.603, 6.657, 6.663, 6.664, 6.665, 6.666, 6.901, 6.902, 6.903, 6.904, 6.905, 6.906, 6.907, 6.908, 6.909, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.917, 6.918, 6.919, 6.920, 6.921, 6.922, 6.923, 6.924, 6.925, 6.929, 6.931, 6.933, 6.934, 6.949, 7.930, 7.949).
(…)
7.1.66.1 – Somar campo 5 (VL_OPR) dos Registros C190, C590, D190 e D590 para os valores com os seguintes CFOP – campo 3 (CFOP) dos Registros C190, C590, D190 e D590: (1.128, 1.131, 1.213, 1.406, 1.407, 1.414, 1.415, 1.453, 1.454, 1.455, 1.456, 1.505, 1.506, 1.551, 1.552, 1.553, 1.554, 1.555, 1.556, 1.557, 1.601, 1.602, 1.603, 1.604, 1.605, 1.657, 1.663, 1.664, 1.901, 1.902, 1.903, 1.904, 1.905, 1.906, 1.907, 1.908, 1.909, 1.910, 1.911, 1.912, 1.913, 1.914, 1.915, 1.916, 1.917, 1.918, 1.919, 1.920, 1.921, 1.922, 1.923, 1.924,1.925, 1.926, 1.933, 1.934, 1.949).
(…)
7.1.73.1 – Somar campo 5 (VL_OPR) dos Registros C190, C590, D190 e D590 para os valores com os seguintes CFOP – campo 3 (CFOP) dos Registros C190, C590, D190 e D590: (2.128, 2.131, 2.213, 2.406, 2.407, 2.414, 2.415, 2.451, 2.452, 2.453, 2.454, 2.455, 2.456, 2.505, 2.506, 2.551, 2.552, 2.553, 2.554, 2.555, 2.556, 2.557, 2.603, 2.657, 2.663, 2.664, 2.901, 2.902, 2.903, 2.904, 2.905, 2.906, 2.907, 2.908, 2.909, 2.910, 2.911, 2.912, 2.913, 2.914, 2.915, 2.916, 2.917, 2.918, 2.919, 2.920, 2.921, 2.922, 2.923, 2.924, 2.925, 2.933, 2.934, 2.949).
(…)
7.1.88.1 – Somar campo 5 (VL_OPR) dos Registros C190, C320 e C490 para os valores com os seguintes CFOP – campo 3 (CFOP) dos Registros C190, C320 e C490: (5.101, 5.102, 5.103, 5.104, 5.105, 5.106, 5.109, 5.110, 5.111, 5.112, 5.113, 5.114, 5.115, 5.116, 5.117, 5.118, 5.119, 5.120, 5.122, 5.123, 5.124, 5.125, 5.129, 5.132, 5.159, 5.160, 5.401, 5.402, 5.403, 5.405, 5.501, 5.502, 5.651, 5.652, 5.653, 5.654, 5.655, 5.656, 5.667).
(…)
7.1.94.1 – Somar campo 5 (VL_OPR) dos Registros C190, C320, C490, C590 e D590 para os valores com os seguintes CFOP´s – campo 3 (CFOP) dos Registros C190, C320, C490, C590 e D590: (5.131, 5.210, 5.213, 5.412, 5.413, 5.414, 5.415, 5.452, 5.453, 5.454, 5.455, 5.456, 5.504, 5.505, 5.551, 5.552, 5.553, 5.554, 5.555, 5.556, 5.557, 5.601, 5.602, 5.603, 5.605, 5.606, 5.657, 5.663, 5.664, 5.665, 5.666, 5.901, 5.902, 5.903, 5.904, 5.905, 5.906, 5.907, 5.908, 5.909, 5.910, 5.911, 5.912, 5.913, 5.914, 5.915, 5.916, 5.917, 5.918, 5.919, 5.920, 5.921, 5.922, 5.923, 5.924, 5.925, 5.926, 5.927, 5.928, 5.929, 5.931, 5.933, 5.934, 5.949).
(…)
7.1.101.1 – Somar campo 5 (VL_OPR) dos Registros C190, C590 e D590 para os valores com os seguintes CFOP – campo 3 (CFOP) dos Registros C190, C590 e D590: (6.131, 6.210, 6.213, 6.412, 6.413, 6.414, 6.415, 6.451, 6.452, 6.453, 6.454, 6.455, 6.456, 6.504, 6.505, 6.551, 6.552, 6.553, 6.554, 6.555, 6.556, 6.557, 6.603, 6.657, 6.663, 6.664, 6.665, 6.666, 6.901, 6.902, 6.903, 6.904, 6.905, 6.906, 6.907, 6.908, 6.909, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.917, 6.918, 6.919, 6.920, 6.921, 6.922, 6.923, 6.924, 6.925, 6.929, 6.931, 6.933, 6.934, 6.949).”.
Art. 2º – Ficam revogados os subitens 7.1.48, 7.1.48.1, 7.1.48.2, 7.1.48.3, 7.1.49, 7.1.49.1, 7.1.49.2, 7.1.49.3 e 7.1.49.4 do Anexo I da Portaria SRE nº 175, de 17 de julho de 2020.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2022.
Belo Horizonte, aos 24 de junho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
Osvaldo Lage Scavazza
Subsecretário da Receita Estadual
http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/portarias/2022/port_subsec201_2022.html