Em decorrência da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 7633, foi publicada a Nota Técnica EFD-Reinf 04/2024 retornando a alíquota da CPRB dos serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros para 2% com vigência a partir de outubro de 2024.

Os contribuintes que enviaram eventos R-2060 de CPRB até a data de hoje (25/10/2024) contendo o código "00000060" com fatos geradores a partir de 01/10/2024 deverão enviar evento de retificação do R-2060 enviado anteriormente, mesmo…

Antes mesmo de o Congresso Nacional concluir a tramitação dos dois projetos de lei complementares que regulamentam a reforma tributária dos impostos sobre o consumo (PLP 68/2024 e PLP 108/2024), integrantes do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já “queimaram a largada” dos próximos passos para tirar o novo sistema de Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) dual do papel. ‎

De acordo com quem participa das discussões na equipe técnica do…

Republicado esquema referente a NT 2024.003 para corrigir um erro na expressão regular.

Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296

O cronograma oferecido pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto de regulamentação da reforma tributária, prevê audiências públicas sobre a proposta na Comissão de Constituição e Justiça até o dia 14 de novembro. A votação, portanto, poderia ser realizada somente a partir da segunda quinzena de novembro. Estão previstas, ainda, duas sessões temáticas de debate da proposta no plenário do Senado, o que pode empurrar a votação final dos senadores para o início de…