Por Cláudia Lucia Pimentel Martins da Silva, Mateus Alexandre Costa dos Santos, Gilson Hiroyuki Koga e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa

RESUMO


Nos últimos anos, a contabilidade brasileira vem vivenciando inúmeras transformações em função da adoção das normas internacionais de contabilidade. Contudo, esse processo não se restringiu à contabilidade e também alcançou a legislação tributária. Visando assegurar a neutralidade tributária, por meio da Lei nº 11.941/2009, foi instituído o Regime Tributário de Transição (RTT). Apesar de ter representado uma solução adequada, esse regime, ao longo do tempo, passou a apresentar problemas devido à complexidade da sua manutenção e à insegurança jurídica, derivada, basicamente, da manutenção de uma legislação já revogada. A fim de adaptar a legislação tributária ao novo cenário normativo contábil e, consequentemente, extinguir o RTT, a Secretaria da Receita Federal do Brasil instituiu grupo de trabalho que desenvolveu a proposta de ato legal que culminou na edição da Lei nº 12.973/2014. Dada a relevância e a complexidade do tema, bem como o caráter diferenciado do processo de estudo e elaboração da solução normativa implementada por meio da Lei nº 12.973/2014, o presente artigo tem por objetivo apresentar o processo de elaboração dessa solução e discutir as principais alterações trazidas por esse diploma legal. Trata-se de um estudo descritivo, pautado em uma pesquisa documental e bibliográfica. O conteúdo aqui apresentado oferece uma maior compreensão do processo de construção da nova legislação tributária e contribui com o entendimento das principais alterações trazidas pela Lei nº 12.973/2014.

PALAVRAS-CHAVE


IFRS. Tributação. Lei nº 12.973/2014. Neutralidade Tributária

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REFERÊNCIAS


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http://www.revistadareceitafederal.receita.fazenda.gov.br/index.php/revistadareceitafederal/article/view/35

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