O secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Andrea Calabi, comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal (SFT), que condenou leis que concedem benefícios fiscais em seis Estados e no Distrito Federal. Ele afirma que a decisão é um passo para o fim da guerra fiscal.
Calabi é favorável a proposta do governo federal de promover uma reforma tributária "fatiada", desde que as fatias sejam substanciais. O secretário defende a renegociação da dívida dos Estados, mesmo que isso signifique alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, uma bandeira política do PSDB, partido do governador Geraldo Alckmin. A seguir, trechos da entrevista.
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Tramita no Senado uma proposta para acabar com os incentivos fiscais à importação, reduzindo a zero o ICMS cobrado nas importações. Qual é a posição de São Paulo?
É favorável. Hoje temos uma forte valorização do real que estimula importações e desestimula exportações, uma competição asiática expressiva com preços impensáveis até outro dia, e uma guerra fiscal que dá subsídios às importações. Os três fatores contribuem para a desindustrialização. É nesse sentido que o governo promoveu esse projeto de resolução no Senado. A proposta de São Paulo não é zerar o ICMS interestadual das importações, mas reduzir a 4%. Dessa maneira, mantém algum ganho para o Estado importador e evita que ocorram fraudes.
Essa discussão está evoluindo para uma reforma mais ampla do ICMS. Deveríamos focar na guerra fiscal das importações ou é necessário ampliar o debate?
Ao tentar discutir uma pequena parte, imediatamente a discussão se amplia para todo o comércio interestadual e outras discussões são trazidas a mesa. Os Estados começam a se perguntar quem ganha e quem perde. Se fizermos uma reforma para cobrança de ICMS no destino, São Paulo perderia muito, porque é um exportador líquido de mercadorias. Não sou contra a cobrança no destino, porque é benéfico do ponto de vista da guerra fiscal, mas o impacto é insuportável para o Estado de São Paulo.
Qual é o tamanho da perda para São Paulo?
Se a alíquota de ICMS cair para 4%, é da ordem de R$ 5 bilhões por ano. É um quarto do que São Paulo pretende investir por ano. Portanto, tem que haver alguma compensação. Todos os Estados vão fazer contas semelhantes. Há algumas compensações possíveis. Um exemplo é a Lei Kandir, que desonera as exportações, mas determina um ressarcimento do governo federal aos Estados. Outra possibilidade é mexer no fundo de participação de Estados e municípios. Foi feita uma partilha política, na qual o Sul e o Sudeste recebem 15% do total e São Paulo, 1%. O Supremo declarou a inconstitucionalidade dessa lei e a necessidade de fazer uma reforma até o fim do ano que vem. Nossa proposta é que seja seguida a constituição e se faça um índice de partilha diretamente proporcional à população dos Estados e inversamente proporcional à renda.
Se isso fosse feito, qual seria a nova participação de São Paulo no fundo?
Daria algo entre 4% a 5% dos recursos do fundo de participação, que reparte os recursos do IPI, do IR (Imposto de Renda) e de outros impostos federais. Estamos falando de R$ 1 bilhão por ponto porcentual. Logo, seria uma receita extra para São Paulo de R$ 4 bilhões.
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É uma reforma tributária completa. É impossível fazer uma reforma tributária fatiada como propõe o governo federal?
Não. A proposta do governo de fatiar a reforma é boa, só que as fatias são de bom tamanho. É como se você dividisse o bolo em quatro partes. Vai comer uma fatia desse tamanho! É difícil e toma tempo. Por exemplo: uma fatia é o ICMS, a outra é a desoneração da folha de pagamentos e seus impactos na Previdência e na distribuição do PIS/Confis. Não são discussões triviais. Exige empenho, dedicação, espírito público e visão federativa.
Mas ao abandonar a proposta inicial de discutir só o ICMS sobre a importação, o governo não corre o risco de não decidir nem isso?
Corremos esse risco, mas uma coisa não exclui a outra. Podemos aprovar a mudança no ICMS cobrado na importação e abrir a discussão dos outros temas. Já vivemos no Brasil desafios mais importantes, como a estabilização da economia. Tenho segurança de que podemos enfrentar uma reorganização tributária, que eleve a competitividade.
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