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Projeto unifica legislação sobre abertura e fechamento de empresas

Postado por Pollyana Flores Maciel em 30 de Abril de 2010 às 9:41am
O registro e extinção de empresas podem ficar mais simples se o plenário do Senado aprovar o Projeto de Lei 431/09, que unifica a legislação referente a esse procedimento. De autoria do senador Adelmir Santana (DEM-DF), a proposta passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O objetivo é facilitar a consulta das regras sobre o assunto, afirma o senador, lembrando que, atualmente, as pessoas enfrentam um cipoal legislativo para legalizar seu negócio. “A proposta revoga dispositivos que tumultuam e trazem insegurança jurídica ao setor”, diz o senador, para quem a proposta diminui a burocracia e melhora o ambiente empresarial. O senador estima que sejam gastos no Brasil cerca de R$ 12 bilhões por ano com advogados tributarios em virtude da complexidade da legislação. O projeto abrange todas as regras sobre o funcionamento das juntas comerciais, a publicidade dos registros empresariais, a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, as centrais de atendimento aos empreendedores e a comprovação do pagamento de impostos. http://www.tiinside.com.br/29/04/2010/projeto-unifica-legislacao-sobre-abertura-e-fechamento-de-empresas/gf/177937/news.aspx
Marcações: empreendedores, impostos, projeto
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