A Norma de Procedimento Fiscal nº 44/2013 estabeleceu, com efeitos desde 1º.05.2013, procedimento para retificação de arquivos referentes à Escrituração Fiscal Digital - EFD, dispondo especialmente sobre:
a) o prazo;
b) a solicitação de autorização;
c) o pedido de reconsideração;
d) o envio de arquivo à Receita Federal.
Fonte: FiscoSoft
http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=285936#ixzz2UbRB5PH9
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