PLP 223/2019 - Adiamento para 2033 de uso de créditos de ICMS de energia, comunicação e uso/consumo - Atualização!

 Autoria: Senador Lucas Barreto (PSD/AP)

 Nº na Câmara dos Deputados: PLP 223/2019

Ementa:
Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.

Explicação da Ementa:
Prorroga, para 1º de janeiro de 2033, as datas tomadas como referência para hipóteses que conferem ao sujeito passivo o direito de usufruir de créditos relativos ao ICMS.

Decisão: Aprovada pelo Plenário

Destino: À Câmara dos Deputados

Último local: 06/11/2019 - Secretaria de Expediente

Último estado: 06/11/2019 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/139005

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