PL 2015/2019 - Incidência do Imposto de Renda relativamente aos lucros ou dividendos distribuídos pela pessoa jurídica - Atualização!

Autoria: Senador Otto Alencar (PSD/BA)

Ementa:
Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a incidência do Imposto de Renda relativamente aos lucros ou dividendos distribuídos pela pessoa jurídica.

Explicação da Ementa:
Cria alíquota de 15% para o imposto de renda sobre lucros ou dividendos recebidos de pessoas jurídicas.

Relator atual: Senador Jorge Kajuru

Último local: 07/11/2019 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)

Último estado: 07/11/2019 - AUDIÊNCIA PÚBLICA

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/136156

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