Autor - Poder Executivo
Apresentação - 23/06/2004
Ementa - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).
Dados Complementares: - Proposta chamada de "Minirreforma ou Reforma Tributária".
11/12/2018 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2004, do Poder Executivo, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" (desmembramento da PEC 255/04) ( PEC29304 ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/12/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/05/2019 | PLENÁRIO ( PLEN )
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10/05/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=259094
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