Os 270 mil contribuintes de Pernambuco que pagam o complicado Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) agora têm um facilitador. O governo do estado publicou o novo regulamento do imposto e disponibilizou online, com direito a busca por palavra-chave e o melhor: virou a norma máxima que trata do tributo. Em outras palavras, só vale o que está neste regulamento, ou seja, não há necessidade de conferir ou cruzar textos de várias normas tributárias para saber como proceder em relação ao ICMS. Esse trabalho vem sendo feito há três anos, amarrando as regras, refinando o texto e neutralizando conflitos tanto na forma que se cobra o tributo, como nas regras de renunciá-lo por meio dos benefícios. O novo regulamento começa a vigorar em 1º de outubro.
O ICMS é a principal fonte de receita própria dos estados e, em Pernambuco, a previsão é arrecadar R$ 14 bilhões em 2017. Assim como nos outros estados, tem alíquotas diferentes para cada setor, que pode mudar a partir da origem ou do destino da mercadoria em questão. Além disso, é o instrumento causador da guerra fiscal dos estados, na luta para conquistar investimentos do setor privado.
De acordo com o secretário da Fazenda de Pernambuco, Marcelo Barros, é um ganho de eficiência para quem se relaciona com o ICMS. “Empresas, contadores, consultores e demais interessados não precisarão mais recorrer a diversos documentos legais para entender como o ICMS age em determinado setor, por exemplo. O novo regulamento é a compilação, com novo texto, claro e concentrando todos os convênios, protocolos, leis e portarias vigentes depois do pente-fino realizado. Ficou o que vale. Nada fora desse documento e que esteja diferente dele vale”, pontuou.
Para se ter ideia, o regulamento cancelou 48 normas tributárias do estado, entre decretos e portarias e atinge 270 mil contribuintes dos 16 setores econômicos de Pernambuco. “A pesquisa obrigatoriamente era partida e agora juntou de forma simples, direta e de fácil consulta. Há um ganho considerável de eficiência, que se reverte em produtividade para as empresas”, reforçou o secretário.
Para consultar o material, basta acessar o site da Sefaz-PE (www.sefaz.pe.gov.br), clicar no banner do lado direito da tela que diz “Novo Regulamento do ICMS” e a legislação completa estará disponível para consulta. Um livro impresso com a legislação será publicado ainda este ano.
Fonte: Diário de Pernambuco
http://www.mauronegruni.com.br/2017/08/21/pe-governo-facilita-acesso-a-regras-do-icms-no-estado/
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