Os crimes contra a ordem tributária de impostos estaduais chegarão ao Tribunal de Justiça e com maior rapidez. A portaria assinada, nesta quinta-feira (10), pelo secretário de Estado da Receita, Marialvo Laureano, que regulamenta a representação fiscal para fins penais, poderá ser, agora, encaminhada ao Ministério Público do Estado, e os crimes comprovados de sonegação fiscal serão denunciados à Justiça.
O ato de assinatura da portaria, que será publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial do Estado, contou com a presença do procurador-geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, e dos promotores Bertrand Asfora e de Octávio Paulo Neto e do secretário Executivo da Receita, Leonilson Lins. A parceria intensificada entre a Receita Estadual e o Ministério Público para combater o crime contra a ordem tributária será otimizado com o desenvolvimento de um formulário integrado ao sistema corporativo da secretaria (ATF) e a criação de uma promotoria especializada contra a ordem tributária no Ministério Público.
O secretário de Estado da Receita, Marialvo Laureano, destacou os novos instrumentos criados pela gerência de tecnologia da pasta, que informatizou o formulário da representação fiscal, o qual será encaminhado ao Ministério Público do Estado, após a tramitação do Processo Administrativo Tributário comprovar os ilícitos contra a ordem tributária.
“Esse fortalecimento e integração da Secretaria de Estado da Receita com o Ministério Público com foco no combate à sonegação fiscal é extremamente importante. Temos de usar a tecnologia disponível e os órgãos dentro do estado democrático para não apenas inibir, mas penalizar os sonegadores. Com essa portaria, os contribuintes que tiverem com intenção de cometer ilícitos contra a ordem tributária estarão cientes agora que não apenas poderão devolver o crédito tributário sonegado, mas poderão ser denunciados à Justiça com penas de reclusão, previstas em lei, de até cinco anos”, comentou.
O procurador-geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, destacou a atual gestão e a parceria da Secretaria de Estado da Receita, que criou um canal para que os crimes contra a ordem tributária sejam denunciados por intermédio de ação do Ministério Público. “Estamos com o mesmo foco que é buscar resolutividade nos projetos e ações, melhorar a eficácia e a eficiência do poder público para cumprir simplesmente a legislação em vigor. Do lado do Ministério Público, o Colégio de Procuradores já aprovou a criação de uma promotoria especializada contra a ordem tributária, depende agora da aprovação da Assembleia Legislativa e a sanção do governador”, revelou.
O procurador disse ainda que com o novo sistema informatizado da representação fiscal para fins penais da Secretaria de Estado da Receita aliado à criação da nova promotoria, o espaço de comunicação da Receita ao Ministério Público vai encurtar para a possível denúncia à Justiça contra o crime de sonegação.
“Vamos usar a tecnologia em favor da celeridade e combate à sonegação. A melhor forma de inibir a sonegação é mostrar resultados para a sociedade paraibana. Posso garantir que vamos agora para cima dos sonegadores, que retiram recursos importantes das políticas públicas de áreas como educação, saúde e segurança”, comentou.
Para o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais e Execuções Penais (Caocrim), Bertrand de Araújo Asfora, disse que a parceria dos dois órgãos é um fato histórico. “Vamos estruturar a promotoria com pessoal e condições técnicas para que ela possa dar uma resposta rápida e eficiente às representações fiscais. Até então o ilícito dos tributos ficava restrito aos aspectos administrativos de cobrança das dívidas e no questionamento do contribuinte, mas o fato de sonegar tem o terceiro aspecto que foi regulamentado com a portaria, que é penalizar criminalmente os possíveis sonegadores dos tributos estaduais”, explicou.
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