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MT exige novo documento eletrônico para transporte de cargas (CT-e) a partir de 01/08/2009

Postado por José Adriano Pinto em 4 de Junho de 2009 às 8:00pm
MT continua fazendo escola... Já decretou a obrigatoriedade do CT-e... Abraços. Mato Grosso instituiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, que será utilizado pelos contribuintes do ICMS em substituição a uma extensa lista de documentos anteriormente exigida. O CT-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte de cargas. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso. A autorização é concedida, antes da ocorrência do fato gerador, pela administração tributária da unidade federada do contribuinte ou deste Estado. A partir de 1º.08.2009, ficam obrigados à sua emissão os contribuintes que, no exercício imediatamente anterior, auferiram faturamento superior a R$ 1.800.000,00 e efetuaram prestação de serviço de transporte interestadual, independentemente do valor do respectivo faturamento. Também estão obrigados os contribuintes que voluntariamente requererem a sua utilização. Ato legal: Decreto n° 1.970, de 02.05.2009 - DOE MT de 02.06.2009 Fonte: www.iob.com.br Decreto nº 1.970, de 02.06.2009 - DOE MT de 02.06.2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO que o avanço dos recursos tecnológicos disponíveis possibilitou o aperfeiçoamento dos controles tributários de forma a proporcionar ao fisco mecanismos para garantir a efetividade da realização da receita tributária, e ao contribuinte a simplificação de seus processos; CONSIDERANDO a celebração do Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 30 de outubro de 2007, alterado pelo Ajuste SINIEF nº 10, de 26 de setembro de 2008, e pelo Ajuste SINIEF nº 4, de 3 de abril de 2009, respectivamente, publicados no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2008 e de 8 de abril de 2009; DECRETA: Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações adiante assinaladas: I - revigorado o inciso XXVII do art. 90, com a seguinte redação: “Art. 90 ................................................................................................................ ............................................................................................................................. XXVII - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - modelo 57. ...........................................................................................................................” II - acrescentada a Seção XIII-B ao Capítulo I do Título IV do Livro I, com os arts. 198-C e 198-D que a integram, como segue: “LIVRO I ................................................................................................................................. TÍTULO IV ................................................................................................................................... Capítulo I ................................................................................................................................... Seção XIII-B Do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e Art. 198-C O Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, será utilizado pelos contribuintes do ICMS em substituição aos seguintes documentos: (cf. cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 9/2007) I - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8; II - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9; III - Conhecimento Aéreo, modelo 10; IV - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11; V - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27; VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas. § 1º Considera-se Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte de cargas, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso, concedida, antes da ocorrência do fato gerador, pela administração tributária da unidade federada do contribuinte ou deste Estado. § 2º A partir de 1º de agosto de 2009, ficam obrigados à emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e de que trata este artigo, os contribuintes mato-grossenses que, no exercício imediatamente anterior: I - auferiram faturamento superior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais); II - efetuaram prestação de serviço de transporte interestadual, independentemente do valor do respectivo faturamento. § 3º Ficam também obrigados à emissão do CT-e, a partir da data assinalada no parágrafo anterior, os contribuintes que, independentemente do enquadramento nas hipóteses arroladas nos incisos do parágrafo anterior, voluntariamente, requererem a sua utilização. § 4º Para fins da definição da obrigatoriedade prevista neste artigo, será observado o que segue: I - quando houver mais de um estabelecimento pertencente ao mesmo titular, localizado no território deste Estado, será considerada a soma do faturamento anual de todos os estabelecimentos mato-grossenses pertencentes ao contribuinte, na hipótese do inciso I do § 2º; II - para o contribuinte que iniciou atividade no ano imediatamente anterior, o valor previsto no inciso I do § 2º será reduzido, proporcionalmente, ao número de meses-calendário, correspondentes ao período de atividade no referido ano; III - o requerimento formulado por um estabelecimento se comunica a todos os demais, localizados no território mato-grossense, pertencentes ao mesmo titular. § 5º Os contribuintes que, a partir de 1º de janeiro de 2009, alcançarem, dentro do mesmo ano-calendário, faturamento em valor superior ao fixado no inciso I do § 2º ou prestarem serviço de transporte interestadual, ficam obrigados à emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CTe a partir do primeiro dia do segundo trimestre civil subsequente ao semestre em que foi superado o aludido valor ou realizada a referida prestação de serviço, observada a seguinte tabela: semestre em que o valor do faturamento acumulado no ano superou a R$ 1.800.000,00 ou ocorreu a prestação de serviço de transporte interestadual data de início da obrigatoriedade de emissão de CT-e I - 1º semestre de cada ano 1º de setembro do mesmo ano II - 2º semestre de cada ano 1º de abril do ano seguinte. § 6º A redução de faturamento ou a inexistência de prestação de serviço de transporte interestadual em exercício posterior não desobriga o contribuinte do uso do CT-e. § 7º Para os contribuintes que, após 30 de junho de 2009, voluntariamente requererem a utilização do CT-e, a obrigatoriedade do respectivo uso terá início a partir do primeiro dia do terceiro mês subseqüente ao da formulação do pedido. § 8º A partir da data fixada como termo de início, fica vedada ao estabelecimento prestador de serviço de transporte, obrigado à emissão do CT-e, a utilização dos documentos fiscais arrolados nos incisos do caput deste artigo. § 9º A Secretaria de Estado de Fazenda poderá utilizar, para o cálculo dos parâmetros necessários à identificação dos contribuintes obrigados, nos termos deste artigo, à emissão do CT-e, as informações constantes de seus bancos de dados, inclusive aquelas decorrentes de cruzamento eletrônico de informações, conforme o disposto em normas complementares. § 10. Os contribuintes obrigados à emissão do CT-e nos termos deste artigo, deverão atender as disposições constantes dos atos que regem a matéria, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, inclusive pela sua Secretaria Executiva e Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE, sem prejuízo da estrita observância dos procedimentos pertinentes, definidos para o Estado de Mato Grosso em normas complementares da Secretaria de Estado de Fazenda. Art. 198-D O Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE será utilizado, na forma e nas condições determinadas em normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, para acompanhar a carga durante o transporte ou para facilitar a consulta do CT-e. (cf. cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 09/2007) Parágrafo único Aplica-se ao DACTE o disposto no § 10 do art. 198-C.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 2 de junho de 2009, 188º da Independência e 121º da República. BLAIRO BORGES MAGGI Governador do Estado EUMAR ROBERTO NOVACKI Secretário Chefe da Casa Civil ÉDER DE MORAES DIAS Secretário de Estado de Fazenda Fonte: http://www.iob.com.br
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Comentários

  • José Adriano Pinto 16 de Julho de 2009 as 9:01am
    MT permite adiar o uso do CT-e em situações extraordinárias

    Transportadores do MT poderão optar por emitir NF-e em substituição...
  • José Adriano Pinto 12 de Junho de 2009 as 10:21am
    Sefaz orienta empresários sobre Conhecimento do Transporte Eletrônico
    Cuiabá / Várzea Grande, 10/06/2009 - 16:06.

    Da Redação

    Técnicos da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) forneceram, nesta quarta-feira (10.06), a representantes do segmento de transporte de cargas orientações sobre as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). Participaram da reunião membros do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas (Sindmat) e da Associação dos Transportadores de Carga (ATC) do Estado.

    Na ocasião, os representantes do setor puderam tirar suas dúvidas e apresentar sugestões. A ideia da reunião, segundo o gerente de Controle Digital da Sefaz, Fernando Fernandez, foi informar aos empresários os procedimentos que deverão ser adotados quando da utilização do CT-e passar a ser obrigatória, a partir do dia 1º de agosto, para 942 transportadoras de cargas do Estado. “A Sefaz está à disposição do segmento para fornecer as orientações técnicas necessárias”, observou Fernandez.

    Para o presidente do Sindmat, Antônio Carlos Deijani, a interação da Sefaz com setor é fundamental para que a implantação do projeto obtenha êxito. “A troca de ideias é produtiva”, afirmou.

    A partir do dia 1º de agosto, a utilização do CT-e será obrigatória para as transportadoras que tenham tido faturamento superior a R$ 1,8 milhão em 2008 ou que tenham efetuado prestação se serviço de transporte interestadual no ano passado, independentemente do valor do respectivo faturamento. A obrigatoriedade está prevista no Decreto nº 1.970, de 2 de junho de 2009.

    As empresas que se enquadrarem nesses critérios serão credenciadas automaticamente (de ofício) a emitir o documento fiscal eletrônico. Para elas, os documentos fiscais em papel serão considerados inidôneos a partir de 1º de agosto, ou seja, não terão mais validade. Utilizá-los será o mesmo que transitar com a mercadoria sem documento fiscal, o que configura crime contra a ordem tributária. No primeiro momento, as transportadoras poderão utilizar os documentos fiscais em papel apenas em contingência (quando ocorrer problemas técnicos com a emissão do CT-e).

    IDEALIZAÇÃO

    Integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), iniciativa de âmbito nacional, o CT-e foi idealizado para substituir os seguintes documentos fiscais em papel utilizados na prestação de serviços de transporte de cargas: Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8; Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9; Conhecimento Aéreo, modelo 10; Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11; Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27; e Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas.

    Assim, com a possibilidade de preencher os documentos eletronicamente, as transportadoras deverão ganhar tempo na liberação de suas cargas na fiscalização de trânsito, reduzir o volume de papel armazenado e os custos da emissão e prestação de serviços.

    O CT-e terá modelo único de documentos para uso de todos os modais: aéreo, rodoviário, ferroviário, aquaviário e multimodal (segunda fase do projeto). A validade jurídica do Conhecimento de Transporte Eletrônico será garantida pela assinatura digital do emitente (garantia de autoria e de integridade) e pela autorização de uso do documento eletrônico, fornecida pelo fisco.

    Para obter mais informações sobre o assunto, conhecer o modelo operacional, detalhes técnicos ou a legislação já editada sobre o tema, acessar o banner do CT-e disponibilizado no portal da Sefaz, na lateral direita da página, ou encaminhar e-mail ao endereço cte@sefaz.mt.gov.br.

    http://www.odocumento.com.br/noticia.php?id=300083
  • José Adriano Pinto 10 de Junho de 2009 as 6:27pm
    09/06/2009 12:45
    Conhecimento do Transporte Eletrônico será obrigatório a partir de 1º de agosto

    A partir do dia 1º de agosto, a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) vai aprimorar o controle fiscal sobre a prestação de serviços de transporte de cargas. Isso, porque 942 transportadoras de cargas do Estado serão obrigadas a emitir o Conhecimento do Transporte Eletrônico (CT-e), em substituição à sistemática atual de documentação fiscal da prestação do serviço. A exigência está prevista no Decreto nº 1.970, de 2 de junho de 2009.

    A utilização do CT-e será obrigatória para as transportadoras que tenham registrado faturamento superior a R$ 1,8 milhão em 2008 ou que tenham efetuado prestação de serviço de transporte interestadual no ano passado, independentemente do valor do respectivo faturamento.

    As empresas que se enquadrarem nesses critérios serão credenciadas automaticamente (de ofício) a emitir o documento fiscal eletrônico. Para elas, os documentos fiscais em papel serão considerados inidôneos a partir de 1º de agosto, ou seja, não terão mais validade. Utilizá-los será o mesmo que transitar com a mercadoria sem documento fiscal, o que configura crime contra a ordem tributária. No primeiro momento, as transportadoras poderão utilizar os documentos fiscais em papel apenas em contingência (quando ocorrer problemas técnicos com a emissão do CT-e).

    O secretário de Estado de Fazenda, Eder Moraes, observa que as demais transportadoras poderão requerer voluntariamente junto à Sefaz credenciamento para emissão do CT-e. “Nesse caso, a obrigatoriedade de utilização da sistemática terá início três meses após a formulação do pedido”, informa.

    Segundo o gerente de Controle Digital da Sefaz, Fernando Fernandez, o fisco estadual desenvolveu sistema de programa (software) próprio para autorização do CT-e, assim como ocorreu com a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Em Mato Grosso, o aplicativo desenvolvido será integrado ao Sistema Eletrônico de Controle de Notas Fiscais (EDI Fiscal), implantado em 2003. Até o momento, cinco empresas já se habilitaram espontaneamente a participar da fase de testes.

    Autor: Raquel Ferreira

    http://www.gazetadigital.com.br/digital.php?codigo=77951&GED=64...
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