Foi publicado no DOE-MG, desta quinta-feira(03), a PORTARIA SAIF Nº 020, de 02 de Dezembro de 2015, que dispõe sobre novos Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS a serem utilizados na geração do arquivo da EFD-Escrituração Fiscal Digital.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52º da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
Código
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Descrição
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Validade de
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Validade até
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MG091011
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Apropriação de crédito – Acúmulo de crédito do CIAP
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01/10/2015
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MG091012
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Apropriação de crédito por aquisição de serviços tributados pelo ICMS
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01/10/2015
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MG091013
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Apropriação de crédito por recolhimento a maior do ICMS
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01/10/2015
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MG030004
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Apuração do ICMS; Estorno de débitos; Serviço de Comunicação
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01/10/2015
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Art. 2º Fica incluído, na Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios de que trata o inciso II da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:
Código
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Descrição
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Validade de
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Validade até
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MG000007
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Valor contábil de frete não utilizado na atividade principal
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01/10/2015
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Art. 3º Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
Código
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Descrição
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Validade de
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Validade até
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MG10000022
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Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Créditos - Regime Especial
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01/10/2015
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MG71010506
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Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; ST por entrada - Art. 9º - Anexo XV
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01/10/2015
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MG99990023
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Informativo; Informativo; Informativo; Informativo; Mercadoria; IPI - operações sem direito ao crédito
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01/10/2015
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Art. 4º Fica alterado, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:
Código
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Descrição
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Validade de
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Validade até
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MG10000503
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Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ICMS ST de Insumo, ou Art.119 do Anexo XV
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(...)
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Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas de validade especificada para cada ajuste.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, em Belo Horizonte, aos 02 de dezembro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.
Leonidas Marcos Torres Marques
Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
Fonte: SEFAZ-MG
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