MG - SPED Fiscal - Disponibilizada a Tabela 5.7 - Código de Motivos de Restituição e Complementação de ICMS

5.7 - Tabela de Código de Motivos de Restituição e Complementação de ICMS
Tabela a ser disponibilizada pelas administrações tributárias, conforme regras de formação abaixo:
Os dois primeiros caracteres (UF) referem-se à unidade da federação do estabelecimento;
O caractere seguinte (numérico) refere-se ao tipo do motivo, onde:
0 – Não se aplica restituição ou complementação.
1 – Direito a crédito do imposto, calculado com base no valor de saída inferior ao valor da BC/ST.
2 – Direito a crédito do imposto, por não ocorrência do fato gerador presumido.
3 – Complementação do imposto, calculada com base no valor de saída da mercadoria superior ao valor da BC/ST.
Os dois caracteres seguintes (numéricos) serão atribuídos pela UF para codificação específica dos tipos de motivos de
restituição e complementação.

Código do Ajuste Descrição do Ajuste Data de Início Data de Fim
MG100 Operação ensejadora de Ressarcimento ICMS-ST na hipótese do Inciso I do Art. 269 do RICMS 01012020
MG101 Operação ensejadora de Ressarcimento de ICMS-ST na hipótese Inciso II do Art. 269 do RICMS 01012020
MG200 Operação ensejadora de Ressarcimento de ICMS-ST na hipótese Inciso III do Art. 269 do RICMS, com manutenção do crédito de operação própria 01012020
MG102 Operação ensejadora de Ressarcimento de ICMS-ST na hipótese Inciso III do Art. 269 do RICMS, sem manutenção do crédito de operação própria 01012020
MG201 Operação ensejadora de Ressarcimento de ICMS-ST na hipótese Inciso IV do Art. 269 do RICMS 01012020
MG300 Operação ensejadora de Complemento de ICMS-ST na hipótese do Inciso I do Art. 269 do RICMS 01012020

http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/publico/aspx...

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Comentário de José Adriano sexta-feira

MG - Disse que ainda está estudando e, que em breve, irá se pronunciar e publicará (se for o caso) um Decreto a respeito.    

Informação disponibilizada em 07/11/2019 por MAXUEL RIBEIRO SANT'ANA em https://portalspedbrasil.com.br/forum/efd-icmsipi-mudancas-para-2020/

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