PL 680 2019 - PROJETO DE LEI
Autor: Deputado Coronel Sandro PSL
Ementa: Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Contribuinte Legal -, define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado, estabelece regras de conformidade tributária e dá outras providências. Texto Original
Situação atual: Aguardando diligência em comissão
Local: Comissão de Constituição e Justiça
Regime de Tramitação: Deliberação em dois turnos no Plenário
Ementa: Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Contribuinte Legal -, define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado, estabelece regras de conformidade tributária e dá outras providências. Texto Original
Situação atual: Aguardando diligência em comissão
Local: Comissão de Constituição e Justiça
Regime de Tramitação: Deliberação em dois turnos no Plenário
03/12/2019
Local: Comissão de Constituição e JustiçaAção: Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda.
04/12/2019
Local: Secretaria-Geral da MesaAção: Remessa do Ofício 3849 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Saiba mais sobre esse projeto em http://blog.bluetax.com.br/profiles/blog/list?tag=PL680
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