Foi publicado no DOU de hoje (31.3.2015) o Ato Cotepe ICMS nº 5/2015, o qual aprova o Manual de Orientações do Contribuinte do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), versão 1.00a.
Referido Manual estabelece as especificações técnicas do MDF-e, do Documento Auxiliar do MDF-e (DAMDFE) e dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via WebServices. Ele estará disponível na página do CONFAZ na Internet, identificado como “Manual_MDFe_v_1.00a - 11.12.2014.pdf” e terá a sequência 29bd9dddd9ca487443869059852bf22a como chave de codificação digital, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - Message Digest 5.
Por fim, foi revogado o Ato COTEPE/ICMS 38/2012, que dispunha sobre o mesmo tema. Essas disposições surtirão efeitos a partir de 1º.5.2015.
Para mais informações, acesse em nossa Resenha Diária de hoje a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 5/2015.
Equipe Thomson Reuters - Checkpoint.
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