Encerrou-se hoje em Brasília o XII Encontro Nacional de Administradores Tributários (ENAT), que reuniu representantes dos Fiscos das três esferas de governo. As discussões dos dois dias de evento tiveram como foco principal a simplificação de obrigações tributárias e a atuação integrada entre os Fiscos, buscando um ambiente de negócios melhor para o País.
As discussões do último dia se iniciaram com a apresentação do relatório Doing Business, divulgado pelo Banco Mundial, que faz uma avaliação anual do ambiente de negócios de 190 economias, medindo os impactos das regulamentações sobre as atividades empresariais ao redor do mundo, e visando incentivar a competição entre os países para alcançar uma regulamentação mais eficiente. Atualmente, o Brasil ocupa a 125ª posição no ranking.
Em que pesem algumas considerações sobre a metodologia empregada pelo Banco Mundial na pesquisa que teria prejudicado o Brasil, o consenso entre os administradores tributários é de que ainda há muito a avançar no País no que toca a temas como a dificuldade em abrir uma empresa e a complexidade do sistema tributário. "Muitas vezes as administrações tributárias têm dificuldade de avançar no Legislativo com uma pauta que simplifique as obrigações para o contribuinte. Mas dentre o que podemos fazer, é obrigação dos Fiscos buscar essa simplificação, nos três níveis de governo", defendeu o secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid.
Para Rachid, o ENAT apresentou entregas importantes em relação ao tema, mostrando que a integração entre os Fiscos nas esferas federal, estadual e municipal está cada vez mais madura. Os protocolos e os termos de execução assinados ao final do evento tiveram grande foco na simplificação de obrigações. "No âmbito municipal, temos a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), que irá simplificar muito a vida do contribuinte. Uma empresa que opere em vários municípios, por exemplo, não precisará ter sistemas diferentes para tratar as notas fiscais de serviço, o que gera economia e reduz a complexidade da operação", explicou Rachid.
Outro termo de compromisso assinado diz respeito ao Pagamento Centralizado dos impostos e tarifas aduaneiros, integrado ao Portal Único do Comércio Exterior. O Pagamento Centralizado irá permitir que o importador realize a operação de forma transparente via internet, evitando que ele precise ir presencialmente à Receita Federal e à Receita Estadual, responsável pelo recolhimento do ICMS na importação.
A necessidade de um maior compartilhamento de dados e boas práticas entre as administrações tributárias também foi ressaltada pelos participantes. "Quando há uma troca de informações e técnicas, fortalece-se a atuação de todos os Fiscos", destacou André Horta Melo, presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).
Posição semelhante foi defendida por Eugênio Veloso, representante da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais. "A melhoria do ambiente de negócios passa necessariamente pela simplificação de obrigações, e ela pressupõe o compartilhamento de dados entre os Fiscos".
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