ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 5, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
Aprova a versão 2.3 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.
A COORDENADORA-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 169 doRegimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF No 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB No 1.121, de 14 de janeiro de 2011, resolve:
Art. 1º Aprovar a versão 2.3 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)Mensal para alteração do grupo "Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - CPSSS" para "Contribuições Previdenciárias" e para impedir a importação de valores inconsistentes nocampo "Critério de Reconhecimento das Variações Monetárias dosDireitos de Crédito e das Obrigações do Contribuinte, em Função daTaxa de Câmbio".
Art. 2º O Programa Gerador de que trata o art. 1º destina-seao preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusiveem situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, nos termos da:
I - Instrução Normativa SRF No-695, de 14 de dezembro de2006 e suas alterações, para fatos geradores ocorridos no período de1º de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2007;
II - Instrução Normativa RFB No-786, de 19 de novembro de2007, para fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de2008 até 31 de dezembro de 2008;
III - Instrução Normativa RFB No-903, de 30 de dezembrode 2008 e suas alterações, para fatos geradores ocorridos no períodode 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2009;
IV - Instrução Normativa RFB No-974, de 27 de novembrode 2009, e suas alterações, para fatos geradores ocorridos no períodode 1º de janeiro de 2010 até 31 de dezembro de 2010; e
V - Instrução Normativa RFB No-1.110, de 24 de dezembrode 2010 e suas alterações, para fatos geradores ocorridos a partir de1º de janeiro de 2011.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor nadata de sua publicação.
CLAUDIA MARIA DE ANDRADE
Fonte: http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=27/12/2011&jornal=1&pagina=32&totalArquivos=88
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