Foi republicado no DOE CE de 21 de março de 2013, o Decreto nº 31.139/2013, devido a incorreções que constaram de sua publicação original.
Por meio do mencionado ato, foram alteradas e revogadas diversas disposições da legislação tributária, em especial para tratar do prazo para a retificação do arquivo da EFD.
Fonte: FiscoSoft
http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=282687#ixzz2OZBTOKU1
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