Todas as postagens no blog marcadas com 'Obrigatoriedade' (332)

MG - NFC-e - Obrigatoriedade e Escalonamento

Publicada hoje a Resolução n.º 5.234/19 que estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, prevista no inciso XXXVIII do artigo 130 do Regulamento do ICMS mineiro.

 

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e se presta ao acobertamento das operações de varejo com entrega imediata ou em domicílio, destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, exceto quando se tratar de comércio eletrônico (e-commerce) nas operações de venda…

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Adicionado por José Adriano em 6 fevereiro 2019 às 10:23 — 1 Comentário

MG - NFC-e - Cronograma previsto

Publicado DECRETO Nº 47.562, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 que altera o Regulamento do ICMS – RICMS, com relação a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e –, modelo 65, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 19, de 9 de dezembro de 2016.



Informamos que a partir de 18 de dezembro de 2018 o ambiente de produção da NFC-e será disponibilizado, inicialmente apenas para os estabelecimentos que participaram do projeto piloto no ambiente de homologação.



Os novos…

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Adicionado por José Adriano em 24 dezembro 2018 às 7:00 — Sem comentários

Minas Gerais institui NFC-e, mas ainda não obriga - Decreto 47.562/2018

O Governador do Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), altera o RICMS/MG, instituindo a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, a ser utilizada por contribuintes do ICMS, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

 

Dentre as disposições destacam-se:

 

  1. a) os estabelecimentos industriais,…
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Adicionado por José Adriano em 18 dezembro 2018 às 8:09 — Sem comentários

MS - Fisco disciplina emissão da Nota Fiscal Consumidor Eletrônica - NFC-e

Foi publicado no DOE-MS, o Decreto Nº 15.111, de 30 de Novembro de 2018, que dispõe sobre novos procedimentos para emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica NFC-e (modelo 65).
A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica NFC-e (modelo 65) pode ser utilizada em substituição à Nota Fiscal Eletrônica NF-e (modelo 55) para acobertar o transporte de mercadorias em veículo próprio na entrega em domicílio a pessoa natural ou jurídica não…
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Adicionado por José Adriano em 7 dezembro 2018 às 10:00 — Sem comentários

Bloco K do SPED Fiscal - Obrigatoriedade

1. Já estão obrigados ao Bloco K simplificado (Registros K200 e K280):

  • desde jan/17: Indústrias nos CNAE’s 10 a 32 com faturamento superior a R$ 300 milhões/ano
  • desde jan/18: Indústrias nos CNAE’s 10 a 32 com faturamento entre R$ 78 e R$ 300 milhões/ano

2. Estarão obrigados ao Bloco K simplificado (Registros K200 e K280) a partir de jan/19:

  • Indústrias nos CNAE’s 10 a 32 com faturamento abaixo de…
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Adicionado por José Adriano em 6 dezembro 2018 às 10:00 — 1 Comentário

DF e PE - Regras envolvendo Escrituração Fiscal Digital são alteradas

Foram publicadas, no Diário Oficial da União, as Instruções Normativas (IN) RFB nºs 1.839 e 1.840, de 2018, que tratam de Escrituração Fiscal Digital (EFD).

A IN RFB nº 1.839/2018 modifica a IN RFB nº 1.685, de 2017, que dispõe sobre a EFD a ser elaborada pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos…

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Adicionado por José Adriano em 25 outubro 2018 às 14:00 — Sem comentários

PE - Alterada a legislação da EFD dos contribuintes do IPI localizados no Pernambuco

Foi baixado ato que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.371/2013, a qual dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD) dos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) localizados no Estado de Pernambuco.

Foi acrescentado o inciso V ao § 2º do art. 2º da referida Instrução Normativa, mediante a inclusão do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque entre aqueles que compõem a EFD.

O arquivo digital será gerado pelo contribuinte do IPI de acordo…

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Adicionado por José Adriano em 24 outubro 2018 às 12:17 — Sem comentários

DF - Alterada a legislação da EFD dos contribuintes do IPI localizados no Distrito Federal

Foi baixado ato que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.685/2017, a qual dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD) dos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) localizados no Distrito Federal.

O arquivo digital da EFD será gerado pelo contribuinte do IPI de acordo com as especificações do leiaute previstas no art. 8º da Instrução Normativa em referência, e a legislação específica do Distrito Federal, e conterá a totalidade das informações…

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Adicionado por José Adriano em 24 outubro 2018 às 12:16 — Sem comentários

eSocial e EFD-Reinf - Novo Cronograma - A ser confirmado até meados de outubro - Atualizado em 02/10/2018

  • Grupo 1 - empresas faturamento > 78MM;
    • SST – jul/19 - com faseamento a ser definido

  • Grupo 2 - empresa faturamento > 4,8MM e < 78MM - < 78MM, exceto optantes pelo SIMPLES;
    • Competência Jan/19 – 1ª. folha (+…
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Adicionado por José Adriano em 2 outubro 2018 às 19:30 — 2 Comentários

PE - SPED Fiscal - PORTARIA 126 SF, DE 30-8-2018

PORTARIA 126 SF, DE 30-8-2018

(DO-PE DE 31-8-2018)


EFD - Normas…


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Adicionado por José Adriano em 12 setembro 2018 às 8:00 — Sem comentários

DF - EFD ICMS IPI - Bloco B (Apuração do ISS) do SPED Fiscal

O Bloco B, incluído no leiaute 013 da EFD ICMS IPI, será obrigatório, exclusivamente, para contribuintes de ISS domiciliados no Distrito Federal, conforme definições a serem estabelecidas na legislação própria do DF.

As dúvidas relativas ao ICMS e ao ISS devem ser dirigidas para o endereço da SEF DF:…

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Adicionado por José Adriano em 6 setembro 2018 às 12:10 — Sem comentários

PE - SPED Fiscal - Incorporadas ao Regulamento do imposto as disposições referentes à EFD ICMS/IPI

Tendo em vista a necessidade de disciplinar a substituição progressiva da utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal (SEF) pela Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI), o Fisco estadual alterou o RICMS-PE/2017 para dispor sobre o assunto.

Com isso, o contribuinte do ICMS ou do ISS, inscrito no Cacepe sob o regime normal de apuração, deverá elaborar…

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Adicionado por José Adriano em 27 agosto 2018 às 21:49 — Sem comentários

Caixa aprova e divulga alteração no cronograma de implantação do eSocial

No que concerne aos eventos aplicáveis ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), foram aprovadas alterações no cronograma de implantação, adequando-o às alterações anteriormente trazidas pela Resolução CD/eSocial nº 4/2018 e definindo, assim, novos prazos para transmissão dos eventos que se dará em:



a) julho/2018 para o 2º grupo constituído pelos empregadores cujo faturamento, no ano de 2016 foi igual ou inferior a 78 milhões,…

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Adicionado por José Adriano em 22 agosto 2018 às 11:39 — Sem comentários

EFD ICMS IPI - Publicados Manual de Orientação e Guia Prático do SPED Fiscal

As atualizações se referem ao leiaute 013 - válido a partir de janeiro/2019.



Foi publicado o Ato Cotepe 44/2018, que torna público o Manual de Orientação do Leiaute (Nota Técnica EFD ICMS IPI nº 2018.001) e a versão atualizada do Guia Prático da EFD, com as especificações do leiaute 013, válido a partir de 1º de janeiro de 2019. 

Dentre as principais alterações, destaca-se a adesão de Pernambuco e…

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Adicionado por José Adriano em 15 agosto 2018 às 10:57 — Sem comentários

DF - SPED Fiscal - Contribuintes do Distrito Federal ficam obrigados à entrega do arquivo da EFD-ICMS/IPI

Os contribuintes do ICMS localizados no Distrito Federal, ficam, a partir de 01 de julho de 2019, obrigados à entrega do arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
 
Os contribuintes poderão efetuar a entrega do arquivo digital da EFD-ICMS/IPI de forma voluntária antes dessa data (01 de julho de 2019).
 
A obrigatoriedade…
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Adicionado por José Adriano em 12 julho 2018 às 11:21 — Sem comentários

eSocial - Alteração de prazo - Resolução 4/2018 publicada em 11/07/2018

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

COMITÊ DIRETIVO DO ESOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 4 DE JULHO DE 2018 D.O.U em 11/07/2018

 

Altera a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).



O COMITÊ…

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Adicionado por José Adriano em 11 julho 2018 às 11:09 — 2 Comentários

Nova fase do eSocial: a vez das pequenas empresas

As pequenas empresas já podem ir se preparando para entrar no eSocial. No dia 16 de julho inicia-se o período para adesão de 155 mil Microempreendedores Individuais (MEI) com empregados e 2,7 milhões de empresas do Simples Nacional.

Para facilitar os procedimentos dos pequenos empregadores o Governo vai lançar plataformas simplificadas na Internet. Para os MEI será lançado um portal semelhante ao eSocial do Empregador Doméstico.

O ambiente simplificado não exigirá nenhum sistema…

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Adicionado por José Adriano em 2 julho 2018 às 7:00 — Sem comentários

FIEMG ganha na justiça ação contra redução do Reintegra e beneficia indústria mineira

A FIEMG obtém a primeira vitória contra a medida do governo que onera a exportação. Nesta segunda-feira (25/06), a entidade conseguiu decisão favorável sobre o mandato de segurança coletivo instaurado contra a redução do Reintegra, programa de compensação por carga tributária oculta que realiza o ressarcimento de tributos para exportadores. A entidade havia ajuizado a ação contra o Decreto nº 9.393, de 30/05/18, que reduz a alíquota do programa de 2% para 0,1%.



O presidente do…

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Adicionado por BlueTax em 26 junho 2018 às 14:30 — Sem comentários

NF-e: Postergado prazos de implantação de regras de validação do GTIN.

Publicado a Nota Técnica 2017.001 - Versão 1.30 postergando os prazos de implantação de regras de validação relacionadas ao GTIN.

A Nota Técnica 2017.001 – Versão 1.30 estabelece novos prazos para determinadas regras relacionadas a validação relacionadas ao GTIN aplicadas em ambiente de homologação, deixando a implementação em produção para data futura.

Com isso, o emissor de Nota Fiscal Eletrônica NF-e (modelo 55) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica NFC-e (modelo 65) ambos…

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Adicionado por BlueTax em 26 junho 2018 às 14:00 — Sem comentários

Testes com o faseamento na Produção Restrita serão simulados com datas de janeiro, março e maio de 2017

O ambiente de produção restrita traz a possibilidade de testes inclusive quanto ao faseamento da obrigatoriedade ao eSocial. Até então, as datas simuladas para o teste do faseamento se davam no ano de 2016. A partir de agora, com a limpeza e renovação da base da produção restrita ocorrida em 26/06, as datas passarão a ser janeiro (eventos iniciais e de tabelas), março (eventos não periódicos) e maio (eventos periódicos) de 2017.

Tal simulação permite que os testes se deem em condições…

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Adicionado por BlueTax em 26 junho 2018 às 13:36 — Sem comentários

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