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MG - Sintegra - Registros “88STES” e “88STITNF”

DECRETO Nº 47.462, DE 31 DE JULHO DE 2018

(MG de 1º/08/2018)

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Ajuste SINIEF 09, de 25…

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Adicionado por José Adriano em 6 agosto 2018 às 14:19 — Sem comentários

Novos Manuais da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Serão publicados no Diário Oficial da União os Atos Declaratórios Executivos Cofis nº 52 e 53, de 2 agosto de 2018, referentes, respectivamente, aos Manuais de Orientação do Leiaute da ECF e ECD. 

Os Manuais foram atualizados devido à alteração das multas relativas ao Sped, após a publicação da Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, e já estão na seção de download de seus respectivos módulos.…

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Adicionado por José Adriano em 2 agosto 2018 às 16:30 — 1 Comentário

eSocial lança nova Central de Atendimento para orientar empregadores: 0800 730 0888

O eSocial disponibilizou para todos os empregadores, inclusive os domésticos, a Central de Atendimento 0800 730 0888. Esse número aceitará ligações a partir de telefones fixos e esclarecerá dúvidas operacionais, relacionadas ao envio, consulta e edição de eventos transmitidos para o eSocial, além da utilização dos módulos Web do eSocial (Web Empresas, MEI e Web Doméstico). O horário de funcionamento será…

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Adicionado por José Adriano em 2 agosto 2018 às 12:00 — Sem comentários

Dataprev detecta erro na prestação de informações ao eSocial por empresas

Mais de 11.700 empregados celetistas cadastrados por cerca de 700 empresas foram equivocadamente informados como se pertencentes ao Regime Próprio de Previdência Social, o regime previdenciário dos servidores públicos. O erro foi detectado pela Dataprev, ao verificar sua base de dados.

O Comitê Gestor do eSocial adverte que o erro deverá ser corrigido pelas próprias empresas que…

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Adicionado por José Adriano em 2 agosto 2018 às 10:00 — Sem comentários

Justiça Federal libera entidade de aderir ao eSocial

Por Laura Ignacio

A Associação de Comunicação Educativa Roquete Pinto (Acerp) obteve na Justiça liminar que impede o Fisco de cobrar sua adesão ao eSocial – ferramenta que levará dados relativos aos trabalhadores em tempo real para os Fiscos. Com a decisão, a entidade também continua a não ter que pagar os 20% de contribuição previdenciária sobre a folha de salários.



Segundo o advogado Caio Taniguchi, do Bichara…

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Adicionado por José Adriano em 2 agosto 2018 às 9:38 — Sem comentários

Publicação da versão 4.0.9 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Foi publicada a versão 4.0.9 do programa da ECF, com o cálculo da multa por atraso na entrega da ECF, para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado e imunes/isentas, de acordo com a Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, que deu nova redação aos incisos do art. 12 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991.…

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Adicionado por José Adriano em 2 agosto 2018 às 9:03 — 1 Comentário

ECF - Suspensão de Transmissão

Em virtude da alteração das multas aplicáveis ao Sped, com a publicação da Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, a transmissão da ECF será suspensa, para manutenção do sistema, a partir das 00:00:00 até às 15 horas do dia 01/08/2018, quando será publicada nova versão do programa da ECF para transmissão.…

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Adicionado por José Adriano em 1 agosto 2018 às 9:00 — Sem comentários

EFD-Reinf, DCTFWeb e EFD-Contribuições

Em conformidade com o art. 15 da a IN RFB nº 1.787/2018 (alterada pela IN RFB nº 1.819/2018), que dispõe sobre a DCTFWeb, não deverão ser informados valores de CPRB na DCTF a partir do mês em que se tornar obrigatória a entrega da DCTFWeb, de acordo com o cronograma estabelecido no art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, conforme o tipo de sujeito passivo.

Desta forma, para as entidades integrantes do “Grupo 2 - Entidades Empresariais”, do Anexo V da IN…

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Adicionado por José Adriano em 1 agosto 2018 às 8:30 — Sem comentários

IN 1.821, de 30/07/2018 - Alteração de Multas e Dispensa do Livro de Inventário e IN 86

A Instrução Normativa RFB nº 1.821/2018 trata da alteração da multa regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, no caso de empresas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado ou imunes/isentas.

Desde sua instituição, a IN RFB nº 1.422, de 2013, sujeita os contribuintes obrigados à apresentação da ECF que não apurem o IRPJ pela sistemática do lucro real à multa prevista no art. 57 da Medida…

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Adicionado por José Adriano em 1 agosto 2018 às 8:00 — Sem comentários

eSocial - Limpeza da base de dados do ambiente de produção restrita acontecerá em 02/08

No dia 02/08/2018, quinta-feira, a produção restrita (ambiente de testes) ficará fora do ar para procedimento de limpeza da base de dados. As empresas que enviaram eventos nesse ambiente de testes deverão reenviá-los posteriormente. Para realização da limpeza, o sistema ficará indisponível das 07h às 17h do dia 02.

Alteração: inicialmente foi informado que a limpeza da base de dados da produção…

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Adicionado por José Adriano em 1 agosto 2018 às 7:30 — Sem comentários

FGTS - postergação - Circular 818/2018

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS



CIRCULAR Nº 818, DE 30 DE JULHO DE 2018 D.O.U em 31/07/2018

*Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.*



A Caixa Econômica Federal CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de…

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Adicionado por José Adriano em 31 julho 2018 às 9:41 — Sem comentários

Caminhos da reforma tributária no Brasil...

Por Ângelo de Angelis, Daniel Zugman e Frederico Bastos

Análise de três principais propostas de reforma do sistema tributário em discussão no cenário nacional

Há tempos discute-se a necessidade de repensar o sistema tributário brasileiro para que se possa alcançar maior…

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Adicionado por BlueTax em 30 julho 2018 às 16:22 — Sem comentários

Pesquisa eSocial e EFD-Reinf em Produção!? - Encerramento em 31/julho

Adicionado por José Adriano em 30 julho 2018 às 8:24 — Sem comentários

DCTFWeb - postergação - IN 1819/2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.819, DE 26 DE JULHO DE 2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,…

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Adicionado por José Adriano em 30 julho 2018 às 7:46 — Sem comentários

CNT informa ao governo federal sobre dificuldades do eSocial

A CNT (Confederação Nacional do Transporte) encaminhou ofícios à Casa Civil da Presidência da República e aos ministérios do Trabalho e da Fazenda, solicitando providências para resolver os graves problemas operacionais e de tomada de decisão resultantes da implantação do eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas).



“O eSocial não pode se afastar das suas premissas de racionalizar e simplificar o cumprimento de…
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Adicionado por José Adriano em 30 julho 2018 às 6:30 — 1 Comentário

SP - SPED Fiscal - Portaria CAT 66/2018

Portaria CAT Nº 66 DE 25/07/2018


  Publicado no DOE - SP em 26 jul 2018…

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Adicionado por José Adriano em 27 julho 2018 às 10:00 — Sem comentários

Download dos Novos Emissores Gratuitos NF-e 4.0 e CT-e 3.0

Já está disponível o download dos emissores gratuítos da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e 4.0 e do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e 3.0 .

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo firmou parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para atender uma parcela de contribuintes que ainda utiliza os emissores gratuitos…

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Adicionado por José Adriano em 27 julho 2018 às 8:30 — Sem comentários

eSocial - Publicada Nota Técnica nº 08/2018 de ajustes do leiaute versão 2.4.02

Considerando a necessidade de pequenos ajustes na versão 2.4.02 leiaute do eSocial, disponibilizamos abaixo a relação das adequações realizadas.

Data prevista para implantação no ambiente de Produção Restrita: 31/07/2018.

Data prevista para implantação no ambiente de Produção: 31/07/2018.

Por Portal eSocial - …

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Adicionado por José Adriano em 26 julho 2018 às 16:13 — Sem comentários

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