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Disciplinado o regime especial denominado "Repetro-Industrialização

A Receita Federal baixou a Instrução Normativa RFB nº 1.901/2019, que dispõe sobre o regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização).

Esse regime permite à pessoa jurídica habilitada importar ou adquirir, no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos federais, matérias-primas, produtos…

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Adicionado por José Adriano em 19 julho 2019 às 16:30 — Sem comentários

Publicação da versão 5.1.5 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Foi publicada a versão 5.1.5 do programa da ECF com a seguinte alteração:
 
- Atualização da regra de validação dos saldo iniciais dos registros K155/K156 com os saldos finais referenciais e contábeis recuperados da ECF anterior (registros E010/E015).
 

A versão 5.1.4 do programa da ECF não poderá mais ser utilizada para transmissão.

O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads…

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Adicionado por José Adriano em 19 julho 2019 às 14:29 — Sem comentários

Prorrogado o prazo da EFD-Reinf para as empresas do 3º Grupo

A norma em referência alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017, que institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

De acordo com a alteração ora introduzida, foi prorrogado o prazo de entrega da EFD-Reinf, para as empresas do 3º grupo, devendo apresentar a partir das 8h do dia 10.01.2020, em relação aos…

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Adicionado por José Adriano em 19 julho 2019 às 11:33 — Sem comentários

Publicação da versão 5.1.4 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF

Foi publicada a versão 5.1.4 do programa da ECF com a seguinte alteração:
 
- Correção da recuperação de dados das contas referenciais quando o mapeamento ocorre de uma conta conta contábil para mais de uma conta referencial.
 

A versão 5.1.3 do programa da ECF não poderá mais ser utilizada para transmissão.

O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do site do…

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Adicionado por José Adriano em 18 julho 2019 às 10:42 — Sem comentários

Blockchain é alternativa para fiscalizar os gastos públicos

Ao mesmo tempo em que aumentam as preocupações com a privacidade dos dados e com a diminuição da confiança no governo, os cidadãos exigem melhores serviços e maior responsabilidade com contas e ações públicas. Novas ferramentas têm facilitado a transparência das contas públicas e o blockchain é uma delas, que pode atender as crescentes expectativas em termos de qualidade, velocidade e integridade dessas informações. A representante do European Law Observatory On New Tecnologies no Brasil,…

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Adicionado por José Adriano em 18 julho 2019 às 9:00 — Sem comentários

NF-e e NFC-e - Publicada a versão 1.10 da NT 2019.001

Publicada a versão 1.10 da NT 2019.001, que divulga novas regras de validação e atualiza regras existentes da NF-e/NFC-e versão 4.0, com os seguintes objetivos:

  • Criação/Alteração de regras de validação referentes a CST e a Código de Benefício Fiscal, corrigindo algumas regras da versão anterior.
  • Criação de regra de validação correspondente…
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Adicionado por José Adriano em 17 julho 2019 às 11:00 — Sem comentários

Modernização do eSocial: novos passos

Na semana de 8 a 12 de julho, tiveram seguimento os trabalhos de modernização do eSocial. Acompanhe o andamento:

A semana foi dedicada aos ajustes finais da versão 2.5 (rev) do leiaute do eSocial. A ideia é a revisão da versão atual do leiaute, que será implementado em curtíssimo prazo e trará a flexibilização de diversas regras e a conversão de campos que antes eram obrigatórios em facultativos. Na prática, serão antecipadas…

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Adicionado por José Adriano em 17 julho 2019 às 10:07 — Sem comentários

AM - Sefaz esclarece parâmetros de fiscalização

O secretário de Fazenda do Amazonas, Alex Del Giglio, participou nesta quarta-feira (10) de reunião realizada pelo Ministério Público Federal (MPF) com diversos órgãos de controle governamentais para alinhar as bases com o intuito de aumentar a efetividade das operações.

O tema central do encontro foi a fiscalização de produtos da zona primária e as saídas de mercadorias do Amazonas sem o devido recolhimento de impostos. O secretário Executivo da Receita (SER), Dario Paim, esclareceu…

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Adicionado por José Adriano em 17 julho 2019 às 8:30 — Sem comentários

AM - Procedimentos para ingresso de produtos industrializados de origem nacional na Zona Franca de Manaus - Convênio ICMS 134/2019

CONVÊNIO ICMS 134/19, DE 5 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do ICMS.

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, na 173ª Reunião…

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Adicionado por José Adriano em 16 julho 2019 às 9:00 — Sem comentários

Implantada a versão 3.00a do MDF-e em Produção

omunicamos que a versão 3.00a do MDF-e foi implantada no ambiente de produção da SVRS.

As regras de validação do QR Code devem entrar em vigor a partir de 07/10/2019 no ambiente de produção.

No ambiente de homologação as regras do QR Code passam a ser aplicadas a partir de hoje.

https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Mdfe/Noticias/146

Adicionado por José Adriano em 15 julho 2019 às 17:49 — Sem comentários

Migração de informações do eSocial e Nova Estrutura da EFD-Reinf - Comunicado Oficial

Por força de lei, cabe à RFB, como instituição constitucional vocacionada à administração tributária federal, gerir, arrecadar, fiscalizar e cobrar todos os tributos da União. Sendo assim, impõe-se atribuir à RFB a governança das obrigações tributárias acessórias necessárias para apurar as contribuições previdenciárias, as contribuições sociais devidas às entidades e fundos e as retenções do imposto de renda na fonte.

As informações de interesse da Receita Federal que tratam de…

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Adicionado por José Adriano em 15 julho 2019 às 11:19 — Sem comentários

Adiamento da entrada em produção do “3º Grupo” na EFD-REINF – Publicação em breve - Comunicado Oficial

Será adiada a data de entrada em produção da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) do 3º Grupo, que engloba, em sua maioria, as empresas do Simples Nacional.

A publicação de ato normativo referente ao novo cronograma da EFD-Reinf será feita em breve.

http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/4100

Adicionado por José Adriano em 15 julho 2019 às 11:00 — Sem comentários

Simples nacional passará por pente-fino da equipe econômica

Estudo nas mãos do governo mostra que, a cada ano, quase 20 mil empresas podem estar sendo criadas apenas para se beneficiar das alíquotas mais baixas

Principal responsável pelos gastos tributários do governo federal, o Simples está entre os programas que vão passar por um pente-fino da equipe econômica. Um estudo que está nas mãos de técnicos do governo mostra que, a cada ano, quase 20 mil empresas podem estar sendo criadas apenas para se beneficiar das alíquotas mais baixas que são…

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Adicionado por José Adriano em 15 julho 2019 às 8:00 — Sem comentários

ECF - Prazo de envio da principal declaração de PJ ao Fisco termina dia 31

Por Amauri Melo Filho

Em meio à agitada rotina fiscal das empresas, é necessário o envio anual da principal declaração de pessoa jurídica à Receita Federal do Brasil, a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). O prazo deste ano se encerra dia 31 de julho.

Estão obrigadas ao envio da declaração todas as entidades tributadas pelo Lucro Real, Lucro Arbitrado e Lucro Presumido, imunes e isentas, com exceção das pessoas jurídicas…

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Adicionado por José Adriano em 14 julho 2019 às 10:30 — Sem comentários

PEC 45/2019 - Reforma Tributária do Legislativo - Atualização!

Autor: Baleia Rossi - MDB/SP - Apresentação: 03/04/2019 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências:

23/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP…

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Adicionado por José Adriano em 13 julho 2019 às 7:43 — Sem comentários

PLP 378/2017 - Critérios para concessão de benefícios de natureza tributária - Atualização!

Apresentação: 31/05/2017

Ementa: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a exigência de metas de desempenho e sobre o…

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Adicionado por José Adriano em 13 julho 2019 às 7:42 — Sem comentários

NF-e - NT's 2018.005 e 2019.001 - Ajuste Sinief 14/2019

AJUSTE SINIEF 14/19, DE 5 DE JULHO DE 2019

 

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na 173ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Brasília,…

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Adicionado por José Adriano em 12 julho 2019 às 19:52 — 2 Comentários

NFC-e - NT's 2018.005 e 2019.001 - Ajuste Sinief 13/2019

AJUSTE SINIEF 13/19, DE 5 DE JULHO DE 2019

Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na sua 173ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e…

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Adicionado por José Adriano em 12 julho 2019 às 19:49 — 2 Comentários

CT-e - Comprovante de Entrega Eletrônico - Ajuste Sinief 12/2019

AJUSTE SINIEF 12/19, DE 5 DE JULHO DE 2019

Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na sua 173ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do…

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Adicionado por José Adriano em 12 julho 2019 às 19:42 — 1 Comentário

Novo eSocial. O que muda? - Comunicado Oficial

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, anunciou na tarde da terça-feira, dia 9, que o eSocial será substituído por dois sistemas a partir de janeiro/2020. Ao invés de transmitir todos os eventos para o mesmo ambiente, as informações trabalhistas e previdenciárias passarão a compor um sistema e as informações…

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Adicionado por José Adriano em 12 julho 2019 às 14:30 — Sem comentários

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