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PEC 42/2019 - Revoga a não incidência de ICMS na exportação de produtos não-industrializados e semielaborados - Atualização!

Apresentação: 03/04/2019

Autoria: senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB)

Ementa: Revoga a não incidência de ICMS na exportação de produtos não-industrializados e semielaborados.

Explicação da Ementa: Revoga as desonerações concedidas do ICMS exportação de produtos não-industrializados e semielaborados, concedidos pela Lei Kandir, de forma a restabelecer essa importante fonte de…

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Adicionado por José Adriano em 7 novembro 2019 às 17:30 — Sem comentários

PLS 332/2018 - Fim de ICMS para trânsito de mercadorias entre pontos de mesma rede - Atualização!

Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)

Ementa:

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para vedar a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nos casos de transferência de…

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Adicionado por José Adriano em 7 novembro 2019 às 16:30 — Sem comentários

MG - PL 1014/2019 que adia regra de redução de ICMS está pronto para ser votado na ALMG

O projeto de lei enviado pelo governador Romeu Zema (Novo), que adia a regra de redução de ICMS incidente em serviços de comunicação e bens supérfluos, está pronto para ser votado no plenário da Assembleia Legislativa (ALMG). O texto foi aprovado nesta quarta-feira (6) pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Casa. O projeto encontra algumas resistências no Legislativo, inclusive dentro da base de Zema. O deputado Bartô, correligionário do governador, já se colocou contra a…

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Adicionado por José Adriano em 7 novembro 2019 às 15:30 — Sem comentários

SP - Governo de São Paulo abre novo programa de parcelamento de ICMS

Por Tadeu Rover

O governo de São Paulo instituiu um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, permitindo que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas. O novo programa está no Decreto 64.564/2019, publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (6/11). A expectativa do governo é arrecadar…

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Adicionado por José Adriano em 7 novembro 2019 às 14:30 — Sem comentários

Nova reforma trabalhista avança no governo

Mão de obra Os grupos criados pelo governo há dois meses para desenhar a nova rodada de mudanças na lei trabalhista começam a entregar seus relatórios. O núcleo comandado por Ives Gandra Martins Filho, ministro do TST, que ficou responsável pelos estudos de direito do trabalho e segurança jurídica, enviou seu texto ao governo…

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Adicionado por José Adriano em 7 novembro 2019 às 13:30 — Sem comentários

Decreto 10.086/2019 revoga 257 decretos que “dificultam e burocratizam” a vida das pessoas e firmas

Os decretos que foram revogados eram considerados implicitamente revogados –que já não valiam– ou com a eficácia ou validade prejudicada. O objetivo seria “simplificar a pesquisa da legislação e reduzir o arcabouço normativo existente ao necessário”.…

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Adicionado por José Adriano em 7 novembro 2019 às 13:00 — Sem comentários

Onyx diz que governo pode abrir mão de projeto próprio de reforma tributária

O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse nesta quarta-feira (6) que o governo poderá abrir mão de enviar ao Congresso um projeto próprio de reforma tributária.…

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Adicionado por José Adriano em 7 novembro 2019 às 12:30 — Sem comentários

MT - Lei sancionada pelo governador reduz penalidades ao contribuinte

Os empresários mato-grossenses, principalmente pequenos e médios, terão a partir de agora a possibilidade de regularizar sua situação, no que tange ao pagamento de multas aplicadas pelo Fisco Estadual, nos casos de infração e descumprimento de obrigações tributárias. Foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (30.10), a Lei nº 10.978, de autoria do Poder Executivo e aprovada pela Assembleia Legislativa, que altera as normas referentes ao Imposto sobre Circulação de…

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Adicionado por José Adriano em 7 novembro 2019 às 11:30 — Sem comentários

MP 892 - Votação de MP sobre publicação em jornais de balanços de empresas fica para terça-feira

A votação do relatório da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) à Medida Provisória 892/19 ficou para a próxima terça-feira (12), às 14h30, no plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado. A reunião de hoje da comissão mista responsável pela matéria acabou sendo suspensa.

Soraya apresentou ontem seu parecer favorável à MP, que dispensa a publicação de balanços de grandes empresas nos jornais…

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Adicionado por José Adriano em 7 novembro 2019 às 11:00 — Sem comentários

PLP 461/2017 e PLP 485/2018 - Padrão nacional de obrigação acessória do ISS - Atualização!

Origem:  PLS 445/2017

Autor

Senado Federal - Cidinho Santos - PR/MT

Apresentação…

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Adicionado por José Adriano em 7 novembro 2019 às 10:30 — 2 Comentários

PEC 45/2019 - Reforma Tributária da Câmara - Atualização!

Autor: Baleia Rossi - MDB/SP

Apresentação: 03/04/2019

Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências:

11/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos…

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Adicionado por José Adriano em 7 novembro 2019 às 10:00 — Sem comentários

PDL 485/2019 - Bloco K - Susta regras da Receita Federal sobre controle de insumos e estoque de Bebidas e Fumo - Atualização!

Apresentação 11/07/2019

Ementa: Susta os efeitos das Instruções Normativas RFB nos 1.652, de 20 de junho de 2016 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de…

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Adicionado por José Adriano em 7 novembro 2019 às 9:30 — Sem comentários

PEC 128/2019 - Mais uma Reforma Tributária na Câmara - Atualização!

Apresentação: 16/08/2019

Ementa

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.…

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Adicionado por José Adriano em 7 novembro 2019 às 9:00 — Sem comentários

PDL 650/2019 - BEPS - Aprova o texto da Convenção entre Brasil e a Suíça para Eliminar a Dupla Tributação

Origem: MSC 242/2019

Autor

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação

02/10/2019

Ementa…

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Adicionado por José Adriano em 7 novembro 2019 às 8:31 — Sem comentários

RS - Refaz 2019 entra em vigor nesta quarta-feira

O Programa Especial de Quitação e Parcelamento de Débitos de ICMS – Refaz 2019 entra em vigor nesta quarta-feira, 6. A iniciativa permite a  regularização de empresas com débitos de ICMS, com redução de juros e descontos em multas (sendo obrigatório o pagamento de 100% do valor principal do débito).

Neste ano, uma nova modalidade oferecida é a quitação total dos débitos, chamada de “Regra 90/90”, que exige que o contribuinte inclua a totalidade de seus débitos na negociação – seja em…

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Adicionado por José Adriano em 6 novembro 2019 às 11:30 — Sem comentários

PL 4157/2019 - GFIP - Comissão aprova anulação de multa de empresa que não entregou guia do FGTS

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que anistia as infrações e anula as multas de empresas por atraso na entrega, à Receita Federal, da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

A anulação abrange todos os débitos tributários até a data em que for publicada a lei, independentemente de estarem ou não constituídos ou inscritos em dívida ativa. A…

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Adicionado por José Adriano em 6 novembro 2019 às 10:00 — Sem comentários

Entenda os pacotes econômicos anunciados pelo governo Bolsonaro

O governo Jair Bolsonaro apresentou nesta terça-feira (5) um pacote de medidas encampado pelo ministro Paulo Guedes (Economia). 

O pacote Plano mais Brasil traz um conjunto de propostas para dar maior flexibilidade…

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Adicionado por José Adriano em 6 novembro 2019 às 9:30 — Sem comentários

MP 892 - Relatora é favorável a MP que desobriga publicação impressa de balanços

A senadora Soraya Thronicke (PLS-MS) apresentou nesta terça-feira (5) seu relatório a favor da medida provisória que dispensa a publicação de balanços de grandes empresas nos jornais impressos (MP 892/2019), mas a reunião foi suspensa em atendimento a pedido de vista e será retomada na quarta-feira (6) às 15h. A votação nominal foi reagendada para a próxima terça-feira (12).

A MP altera a Lei…

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Adicionado por José Adriano em 6 novembro 2019 às 9:00 — Sem comentários

Operação Fonte Não Pagadora: Receita Federal volta a alertar para oportunidade de autorregularização

A Receita Federal iniciou a operação “Fonte Não Pagadora”, primeira etapa do processo de combate à falta de recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de Pessoas Jurídicas.

A Superintendência da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal enviou cartas às empresas de todo o Brasil, alertando sobre inconsistências nos valores declarados de IRRF com o que foi efetivamente recolhido. As empresas informaram retenções em Declaração do Imposto de Renda Retido na…

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Adicionado por José Adriano em 5 novembro 2019 às 18:30 — Sem comentários

Receita Federal Deflagra Operação Saldo Negativo

A Operação Saldo Negativo deflagrada hoje (5/11/2019) pela Receita Federal e Polícia Federal teve origem em Representação Fiscal para Fins Penais encaminhada pela Receita Federal ao Ministério Público Federal.

As investigações se aprofundaram a partir de auditorias realizadas pela Receita Federal, que identificou “empresas de consultoria tributária” que apresentavam declarações de créditos e débitos (DCTFs), de compensações (PER/Dcomp), de Simples Nacional (PGDAS) e também…

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Adicionado por José Adriano em 5 novembro 2019 às 17:30 — Sem comentários

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