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PDL 650/2019 - BEPS - Convenção entre Brasil e a Suíça para Eliminar a Dupla Tributação - Atualização!

Origem: MSC 242/2019

Autor

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação

02/10/2019

Ementa…

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Adicionado por José Adriano em 6 dezembro 2019 às 16:00 — Sem comentários

SC - NFC-e - SEF promove reunião sobre implantação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

Auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) e representantes das Associações Catarinense de Supermercados (Acats) e das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro/SC) estiveram reunidos, nesta quarta-feira, 4. O objetivo do encontro, realizado na Gerência Regional da SEF/SC de Joinville, foi debater a implantação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em Santa Catarina.

“Discutimos questões legais e regulatórias que definem o modelo de…

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Adicionado por José Adriano em 6 dezembro 2019 às 15:23 — Sem comentários

ENAT - Realizada a 1ª reunião do Grupo Temático de Ação - GTA Pagamento de Impostos

Foi realizada no dia 29/11, em São Paulo-SP, a 1ª Reunião do Grupo Temático de Ação - Pagamento de Impostos. Esses grupos de trabalho estão sendo criados pela Secretaria-Geral da Presidência da República com o objetivo de estudar, acompanhar e propor melhorias para o ambiente de negócios do país, tendo como base as avaliações contidas no Relatório Doing Business, que é elaborado anualmente pelo Banco Mundial e utilizado por vários investidores estrangeiros…

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Adicionado por José Adriano em 6 dezembro 2019 às 13:30 — Sem comentários

MG - Romeu Zema lança programa Minas Livre Para Crescer

O governador Romeu Zema lançou nesta quarta-feira (4), em Belo Horizonte, o “Minas Livre Para Crescer”, programa da liberdade econômica do Estado. Minas Gerais será pioneira na aplicação das diretrizes da Lei Liberdade Econômica em sua legislação e procedimentos que influenciam o ambiente de negócios. O objetivo é diminuir as burocracias e os custos para novos empreendimentos e, consequentemente, gerar mais emprego e renda para a população mineira.

Zema lembrou que a desburocratização…

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Adicionado por José Adriano em 6 dezembro 2019 às 12:28 — Sem comentários

PL 2015/2019 - Incidência do Imposto de Renda relativamente aos lucros ou dividendos distribuídos pela pessoa jurídica - Atualização!

Autoria: Senador Otto Alencar (PSD/BA)

Ementa:

Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a incidência do Imposto de Renda relativamente aos lucros ou dividendos distribuídos pela pessoa jurídica.

Explicação da Ementa:

Cria alíquota de 15% para o imposto…

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Adicionado por José Adriano em 6 dezembro 2019 às 11:25 — Sem comentários

Obrigatoriedade dos contadores em reportar irregularidades contábeis dos clientes

Se você trabalha com contadoria/auditoria, já deve ter ouvido falar em “Noclar”, sigla em inglês para “Non-compliance with Laws and Regulations” (Não Conformidade com Leis e Regulações). Trata-se da norma internacional que obriga o profissional da área contábil a comunicar aos órgãos de fiscalização sobre qualquer percepção de irregularidades contábeis em balanços/operações dos…

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Adicionado por José Adriano em 6 dezembro 2019 às 9:30 — Sem comentários

Governo prepara mudanças no eSocial para janeiro, diz Marinho

O governo federal deve anunciar em janeiro mudanças no eSocial, que deve passar por ampla simplificação, antecipou o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho. “Vamos apresentar o novo modelo muito mais simplificado e desburocratizado e também vamos apresentar um novo modelo para micro, pequenos e médios empresários”, afirmou ele, lembrando que o eSocial tinha cerca de 2000 mil campos no início do ano e deve reduzir para 500 no…

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Adicionado por José Adriano em 6 dezembro 2019 às 8:25 — Sem comentários

PLP 461/2017 - Mudança no recolhimento do ISS

Em um breve futuro, deve haver alterações na maneira como é recolhido o Imposto sobre Serviços (ISS). Isto porque no fim da noite da última segunda (2), os deputados aprovaram por 312 votos a 1 o projeto que transfere a competência da cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS) do município onde fica a sede da empresa para aquele onde o serviço é prestado. De acordo com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/17, a previsão é que haja um prazo de três anos para a transição, a partir de…

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Adicionado por José Adriano em 5 dezembro 2019 às 18:00 — Sem comentários

PLP 223/2019 - Adiamento para 2033 de uso de créditos de ICMS de energia, comunicação e uso/consumo - Atualização!

Origem: PLS 223/2019

Autor Senado Federal - Lucas Barreto - PSD/AP

Apresentação 05/11/2019

Ementa Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à…

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Adicionado por José Adriano em 5 dezembro 2019 às 17:30 — Sem comentários

PLP 461/2017 e PLP 485/2018 - Padrão nacional de obrigação acessória do ISS - Atualização!

Origem:  PLS 445/2017

Autor

Senado Federal - Cidinho Santos - PR/MT

Apresentação…

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Adicionado por José Adriano em 5 dezembro 2019 às 17:00 — 2 Comentários

PLP 521/2018 - CNM busca solução para Nota Fiscal Eletrônica com membros da frente parlamentar

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou de reunião junto a Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (FCS), da Câmara dos Deputados, na manhã desta quarta-feira, 4 de dezembro. O grupo debateu o Projeto de Lei Complementar (PLP) 521/2018 e seus apensados, que instituem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), criam o comitê gestor e dispõem sobre a incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) em serviços de transportes remunerado…

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Adicionado por José Adriano em 5 dezembro 2019 às 16:30 — Sem comentários

PLP 521/2018 - Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e altera a LC 116/2003 - Atualização!

  • Origem: PLS 493/2017
  • Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e altera a LC 116.
  • Fica instituído o Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços eletrônica – CGNFS – com a composição e as competências estabelecidas nesta Lei Complementar;
  • Compete ao CGNFS criar um ambiente de dados nacional, padronizar leiaute e expedir normas regulamentadoras da…
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Adicionado por José Adriano em 5 dezembro 2019 às 16:07 — 2 Comentários

SC - SPED Fiscal - instruções adicionais para a geração dos arquivos - Portaria SEF 377/2019

PORTARIA SEF N° 377/2019…

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Adicionado por José Adriano em 5 dezembro 2019 às 15:11 — Sem comentários

eSocial - Alteração no cronograma: eventos obrigatórios a partir de janeiro/2020 serão prorrogados

Será adiado o calendário de obrigatoriedade do eSocial que estabelece o envio de eventos de folha de pagamento para o Grupo 3 (micro e pequenas empresas, MEI, empregadores pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos), eventos de Segurança e Saúde no Trabalho - SST para o Grupo 1 (empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões), bem como os eventos dos órgãos públicos e organizações internacionais.

O adiamento acontecerá em razão de mudanças decorrentes da…

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Adicionado por José Adriano em 5 dezembro 2019 às 12:19 — Sem comentários

PEC 45/2019 - Reforma Tributária da Câmara - Atualização!

Autor: Baleia Rossi - MDB/SP

Apresentação: 03/04/2019

Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências:

11/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos…

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Adicionado por José Adriano em 4 dezembro 2019 às 22:00 — Sem comentários

PLP 558/2018 - Comissão aprova projeto que altera limites do Simples Nacional e permite filiais estrangeiras

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou na manhã desta quarta-feira (4) proposta que altera os limites para enquadramento das empresas no Simples Nacional.

A proposta também permite que filiais de empresas estrangeiras possam se beneficiar do Simples Nacional. Hoje, isso é vedado pelo …

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Adicionado por José Adriano em 4 dezembro 2019 às 14:28 — Sem comentários

MG - PL 680/2019 - Estímulo à Conformidade Tributária - Atualização!

PL 680 2019 - PROJETO DE LEI

Autor: Deputado Coronel Sandro PSL



Ementa: Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Contribuinte Legal -, define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado, estabelece regras de conformidade tributária e dá outras providências.…
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Adicionado por José Adriano em 4 dezembro 2019 às 14:17 — Sem comentários

A Simplificação Trazida pelo eSocial

Por ACYENE LOPES ARAUJO

Foi editada em outubro a Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) nº 1.127, que substitui o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). A norma ainda define as datas e condições para o envio de informações por parte do empregador. Com essa mudança, ficará mais…

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Adicionado por José Adriano em 4 dezembro 2019 às 11:00 — Sem comentários

PLP 461/2017 - Deputados podem votar na quarta destaques ao projeto que muda regras do Imposto sobre Serviços

O Plenário da Câmara dos Deputados adiou para quarta-feira (4) a votação dos destaques apresentados ao projeto de lei complementar que cria uma transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS) da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado.

A matéria …

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Adicionado por José Adriano em 4 dezembro 2019 às 10:30 — Sem comentários

Simplificação na emissão dos certificados digitais é aprovada em reunião do Comitê Gestor da ICP-Brasil

A segunda reunião do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil foi realizada nesta terça-feira, 3 de dezembro, na sede do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, em Brasília. Na pauta, a simplificação de processos na emissão do certificado digital visando um maior alcance desta robusta ferramenta tecnológica, que garante concomitantemente autenticidade, confidencialidade, não repúdio, integridade e presunção legal de veracidade. O CG…

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Adicionado por José Adriano em 4 dezembro 2019 às 10:10 — Sem comentários

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