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Programa Federal de Desregulamentação

DECRETO No 99.179, DE 15 DE MARÇO DE 1990.

 

Revogado pelo Decreto de 7.3.2017

Texto para impressão

 

Institui o Programa Federal de Desregulamentação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica criado o Programa Federal de Desregulamentação, fundamentado no princípio constitucional da liberdade individual, com a finalidade de fortalecer…

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Adicionado por José Adriano em 16 março 1990 às 9:30 — 1 Comentário

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