Senadores e deputados aprovaram nesta terça-feira (16), em comissão mista, a medida provisória (MP) 1.202/2024, que limita a compensação tributária para créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado. O projeto de conversão originado pela medida segue para a votação da Câmara dos Deputados. Se aprovado, ainda precisará passar pelo Senado. O prazo para a votação vai até…
Foi publicada a versão 10.0.6 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024 (leiaute 10), com as seguintes atualizações:
1 - Correção do erro na geração do relatório de impressão dos registros N660 e N670.
2 - Correção das regras de habilitação de campo do registro X370.
3 - Retirada da chave do registro X370.
4 - Melhorias no desempenho do programa.
As…
PLP 60/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
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PLP 58/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
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PLP 55/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
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PLP 54/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
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PLP 53/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
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PLP 52/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
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A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (15) a Portaria nº 410/2024 que Receita estabelece o lançamento do Portal de Serviços da Federal, marcado para o dia 1º de junho deste ano.
De acordo com a portaria, todos os serviços digitais geridos pela Receita Federal, inclusive aqueles em cooperação com outros órgãos públicos, serão…
PLP 51/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
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