Pergunta enviada por IF:


Sobre as adaptações das PME's às normas internacionais de contabilidade (IFRS), não vimos algo no código civil brasileiro que OBRIGUE esta adequação. Você tem como me informar se realmente é obrigatório ou apenas uma recomendação do conselho e onde eu encontro o documento legal referente a obrigatoriedade?

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Resposta do Prof. Ismael Sanches Pedro:

Também não há no código civil nada que diz que não devemos obedecer aos orgãos normativos, uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa, o código civil não prescreve normas contábeis, apenas diz da obrigatoriedade e responsabilidade em apresentá-las ou não, mas não é papel do código civil ditar normas contábeis, se aplicarmos o código civil corretamente, ainda será mais do que necessário obedecer as novas normas, senão as demonstrações apresentadas não estarão de acordo com o que o código civil determina.

 

OUTRA COISA IMPORTANTE, O CFC NÃO RECOMENDA, ELE DETERMINA NAS SUAS RESOLUÇÕES. APROVA.

 

ORDENAMENTO JURIDICO

 

LEI 11638/2007 – LEI FEDERAL...

CADA CPC RESPALDADO POR ORGÃOS NORMATIVOS, COMO CFC, CVM, ANATEL, ANEEL, ETC...CADA UM NA SUA ÁREA DE INTERESSE, MAS O CFC ESTÁ EM TODAS, CADA CPC TAMBÉM É UMA RESOLUÇÃO, ATÉ ONDE ME CONSTA, UMA RESOLUÇÃO DO CFC DEVE SER CUMPRIDA, TEM FORÇA DE LEI.

O Decreto-Lei nº 9.295/1946, em seu art. 6º diz:

"Art. 6º São atribuições do Conselho Federal de Contabilidade

[...]

f) regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro de
qualificação técnica e dos programas de educação continuada; e editar Normas
Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional."

Ou seja, a obrigatoriedade não é diretamente das empresas, mas dos profissionais de contabilidade que devem seguir as normas contábeis editadas pelo CFC. Lembrando que o CPC PME foi aprovado e transformado em norma pelo Conselho.

Além disso, em matéria contábil, o Código Civil é repleto de incorreções. Chama a DRE de "balanço do resultado econômico", fala em "fundo de amortização" entre outras coisas. O fato é que, dentro do cabível, a lei das S/A sempre foi a referência em matéria contábil, mesmo para outros tipos societários.

O projeto do novo código comercial, em tramitação na Câmara dos Deputados, corrige muitos dos erros presentes no Código Civil em matéria contábil. Entre outras coisas, incorpora definitivamente a escrituração dos livros contábeis por meio digital e traz ainda em seu texto, menção expressa ao CFC como órgão que edita normas contábeis a serem seguidas pelos empresários e sociedades empresárias.

Por fim, está em audiência pública a ITG 1000 no CFC, que quando aprovada, será aplicada a boa parte das PMEs, as micro e pequena empresas.

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